05/09/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/09/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/09/2025 14:53

Expedido Ofício
02/09/2025 17:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001007282025
02/09/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022714-19.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEONIDAS PEREIRA DO VALEADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B)REQUERIDO: BENVINDA ROSA LUZ COSTAADVOGADO(A): DANIEL LUZ BRITO (OAB GO040809) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por LEÔNIDAS PEREIRA DO VALE, no qual o exequente, após narrar as reiteradas tentativas de obtenção do contrato ou distrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, requer: (i) a expedição de alvará em favor de seu patrono para levantamento de honorários sucumbenciais; (ii) a aplicação das medidas previstas nos arts. 400 e seguintes do CPC diante do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos pela parte requerida; e (iii) subsidiariamente, a expedição de ofício à empresa ITEBRA Construções e Instalações Técnicas Ltda., terceira possivelmente detentora do documento, a fim de que o apresente.

Pois bem.

Do pedido de expedição de alvará.

Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, constituindo direito autônomo reconhecido judicialmente.

Comprovado o depósito judicial do montante fixado na sentença, mostra-se cabível a imediata expedição de alvará em favor do patrono constituído nos autos.

Assim, defiro a expedição de alvará em favor da sociedade de advocacia Adalberto Davi Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 52.***.***/0001-20, para levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria proceder conforme os dados bancários indicados.

Do descumprimento da ordem de exibição de documentos.

Conforme se verifica, a parte requerida vem descumprindo ordem judicial expressa de exibição do contrato ou distrato relativo ao imóvel, determinada em sentença (evento 56, SENT1), em afronta ao art. 396 do CPC.

Dispõe o art. 400, parágrafo único, do CPC, que, não cumprida a ordem de exibição, o juiz poderá determinar a busca e apreensão do documento.

Além disso, o art. 404 do CPC autoriza que, se o documento estiver em poder de terceiro, seja oficiado para exibição, sob as cominações legais.

No caso concreto, considerando que a requerida insiste em descumprir a determinação, é medida proporcional autorizar a adoção dos mecanismos processuais previstos em lei, evitando-se que a parte se beneficie de sua própria torpeza, em prejuízo da efetividade da jurisdição.

Das medidas cabíveis.

Dessa forma, hei por bem, deferir a expedição de ofício à empresa ITEBRA Construções e Instalações Técnicas Ltda., CNPJ 00.***.***/0001-77, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral do contrato ou distrato do lote objeto da presente lide, advertida de que o descumprimento poderá ensejar as medidas coercitivas previstas nos arts. 400, parágrafo único, e 403 do CPC.

Ressalto, ainda, que a conduta reiterada da requerida em descumprir ordem judicial será oportunamente analisada sob a ótica da litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, IV, e 80 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a expedição de alvará em favor da sociedade de advocacia Adalberto Davi Sociedade Individual de Advocacia, conforme dados bancários fornecidos nos autos no evento 124, PET1.

DEFIRO a expedição de ofício à empresa ITEBRA Construções e Instalações Técnicas Ltda., para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato ou distrato do imóvel objeto da lide.

Advirta-se a requerida quanto à possibilidade de aplicação de penalidades por litigância de má-fé, nos termos do CPC.

Após, conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Palmas TO, data do sistema.

ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
29/08/2025 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 19:11

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
27/08/2025 14:57

Conclusão para despacho
25/08/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
15/08/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
07/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
07/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 17:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00031573120258272700/TJTO
14/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
11/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
10/07/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 13:36

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:32

Protocolizada Petição
09/04/2025 22:54

Protocolizada Petição
27/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
27/02/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 96 Número: 00031573120258272700/TJTO
27/02/2025 12:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667141, Subguia 82423 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
25/02/2025 07:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667141, Subguia 5481164
25/02/2025 07:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BENVINDA ROSA LUZ COSTA - Guia 5667141 - R$ 160,00
11/02/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
31/01/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:12

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 00:25

Conclusão para decisão
28/01/2025 00:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Exibição de Documento ou Coisa Cível"
22/01/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
22/01/2025 13:39

Conclusão para despacho
21/01/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/11/2024 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 20:00

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 17:37

Conclusão para despacho
08/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
06/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:59

Trânsito em Julgado
06/09/2024 13:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00227141920228272729/TJTO
06/09/2024 13:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00227141920228272729/TJTO
08/05/2024 14:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
06/05/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5436179, Subguia 13542 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6,06
02/04/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 18:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5436179, Subguia 5390485
02/04/2024 18:56

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BENVINDA ROSA LUZ COSTA - Guia 5436179 - R$ 6,06
15/03/2024 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/02/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/02/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/01/2024 08:16

Conclusão para julgamento
08/12/2023 17:32

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 07:57

Conclusão para despacho
24/10/2023 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/10/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:04

Despacho - Mero expediente
19/09/2023 17:38

Conclusão para despacho
19/09/2023 12:34

Protocolizada Petição
12/09/2023 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
26/07/2023 11:58

Protocolizada Petição
26/07/2023 11:58

Protocolizada Petição
19/07/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
19/07/2023 13:28

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
14/06/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/06/2023 09:28

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 17:48

Conclusão para despacho
31/05/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
27/02/2023 09:11

Protocolizada Petição
24/02/2023 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 13:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/02/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 15:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
10/11/2022 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
10/11/2022 17:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/10/2022 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2022 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:24

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 17:06

Conclusão para despacho
30/09/2022 09:45

Protocolizada Petição
21/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
26/08/2022 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2022 08:59

Despacho - Mero expediente
24/08/2022 23:22

Conclusão para despacho
22/08/2022 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/07/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2022 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ITEBRA CONSTRUCOES E INSTALACOES TECNICAS LTDA - EXCLUÍDA
18/07/2022 14:13

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
18/07/2022 12:29

Conclusão para despacho
14/07/2022 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2022 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2022 15:32

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 13:00

Conclusão para despacho
15/06/2022 12:57

Processo Corretamente Autuado
13/06/2022 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00