TJTO - 0001222-51.2019.8.27.2704

Procedimento Comum Cível Nº 0001222-51.2019.8.27.2704/TO AUTOR: SANTANA MODESTO LIBERATOADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.   Sabe-se que o IRDR é um incidente processual que tem como objetivo, por meio do julgamento de um caso-piloto, estabelecer um precedente vinculante, capaz de garantir que casos idênticos recebam soluções idênticas (dentro dos limites territoriais da competência do tribunal), sem enfrentar os obstáculos típicos do processo coletivo.  Dessa forma, o incidente produz uma decisão vinculante que assegura a isonomia (já que casos iguais serão tratados igualmente) e a segurança jurídica (pois, ao estabelecer um padrão decisório que deve ser observado por todos os órgãos jurisdicionais em casos idênticos, torna-se possível prever o resultado do processo).  Nesse sentido, após verificar a multiplicidade de demandas envolvendo o mesmo assunto, conforme aferido no Processo Administrativo SEI nº 23.0.000041457-3, a ausência de afetação de recurso repetitivo em instância superior, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, bem como o fato da controvérsia ser unicamente de direito, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através dos autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, admitiu a instauração de  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visando verificar:  1.

No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora?  2.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia?  3.

Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único?  4.

Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?  O acórdão restou assim ementado:  PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.  1.

São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito.  2.

Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores..  3.

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido.  Ao fim, fora determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam perante este Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano, conforme previsão do artigo 982, inciso I do Código de Processo Civil.  Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato  Nesse sentido, verifica-se que a discussão do IRDR não se restringe apenas à demandas que versem sobre empréstimos consignados, de modo que estão abarcados demais contratos bancários independente da natureza jurídica.  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

SUSPENSÃO PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO).

INVIABILIDADE.

MATÉRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER UMA DAS TESES A SEREM FIRMADAS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados.

Em seguida, verifica-se que o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, acolher questão de ordem apresentada para consignar que estão abrangidos na suspensão daquele IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. 2.

Hipótese em que o julgamento do IRDR mencionado em nada influenciará no deslinde do caso em julgamento, porquanto a ação originária se trata de ação revisional, cujos pedidos são para aplicação da taxa média de juros e devolução dos valores pagos a maior, matérias que não encontram amparo nas teses a serem firmadas por este Tribunal de Justiça no IRDR citado. 3.

Recurso provido para determinar o levantamento da suspensão. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013411-97.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 10:49:56)  Neste contexto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação.  DETERMINO, ainda, o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC - TJTO) criado por meio da Resolução n.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do nosso Estado.  Às providências.