16/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 79
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015803-20.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLGA CILÉIA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 71. O executado defende, em suma, excesso de execução, afirmando que a principal diferença entre o valor apresentado como correto e o objeto do pedido de cumprimento se dá por erros no cômputo dos juros e sua taxa, no cálculo da atualização monetária e na inclusão de valores já pagos administrativamente, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 71).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 71, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 8.610,42 (oito mil seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/05/2025 15:06

Conclusão para decisão
12/05/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/02/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 13:38

Conclusão para despacho
10/02/2025 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:32

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
21/01/2025 14:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 14:32

Trânsito em Julgado
21/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/11/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/11/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
21/11/2024 16:10

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:33

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 15:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
04/11/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/10/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/10/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2024 13:15

Conclusão para julgamento
20/09/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/09/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/09/2024 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/09/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/09/2024 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 15:47

Conclusão para julgamento
26/07/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 12:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 18:11

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 12:58

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:58

Processo Corretamente Autuado
22/04/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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