05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007027-59.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO ELI MARQUES DE LIMA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de ANA PAULA DA SILVA CORDEIRO.

Após a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud a parte executada alega que a penhora de valores recaiu sobre valores impenhoráveis em sua conta poupança, razão pela qual pugna pelo desbloqueio desses valores, e requerer gratuidade da justiça (evento 23).

A parte exequente, intimada, refuta a alegação de impenhorabilidade arguida pela executada e requer a manutenção da penhora via SISBAJUD (evento 31). É o relato necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO A impenhorabilidade de valores arguida pela executada, se mostra passível de deferimento, uma vez que o valor penhorado não excede ao percentual de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Anoto que o valor bloqueado junto ao (evento 20), no percentual de R$ 341,45 (trezentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), não excede o limite da impenhorabilidade advinda na norma processual (art. 833, inciso X, do CPC).

No mais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores deve ser respeitada independente da origem da conta, por consequência no limite do valor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015.1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança .2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes.3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2095851 SP 2023/0324799-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Nesse desiderato, sendo comprovada que o valor penhorado é impenhorável nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é de rigor a sua liberação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada no evento 23, preclusa esta decisão, determino: 1.

Promova a liberação dos valores constritos via sistema Sisbajud na conta bancária por ser a verba impenhorável nos termos da lei (evento 20). 2.

Defiro a gratuidade da justiça a parte executada, uma vez que restou comprovada a sua hipossuficiência. 3 - Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD.

Proceda-se a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC. 4 – Defiro ainda o pedido de consulta nos sistemas Renajud, Infojud e Sniper.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:04

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 12:26

Conclusão para despacho
23/06/2025 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC
23/06/2025 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
23/06/2025 11:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 23/06/2025 11:30. Refer. Evento 34
22/06/2025 17:48

Juntada - Certidão
24/05/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
08/05/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/06/2025 11:30
06/05/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 15:47

Conclusão para despacho
28/02/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 16:21

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 11:24

Protocolizada Petição
04/11/2024 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 14:52

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
29/10/2024 15:57

Juntada - Informações
20/09/2024 19:08

Juntada - Informações
20/09/2024 17:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 15:19

Conclusão para despacho
10/09/2024 16:27

Juntada - Documento
10/06/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 13:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
31/01/2024 16:42

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
15/01/2024 13:21

Despacho - Mero expediente
10/01/2024 16:34

Conclusão para despacho
10/01/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI2ECIVJ para TOPAI1ECIVJ)
10/01/2024 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 17:44

Conclusão para despacho
08/01/2024 17:44

Lavrada Certidão
20/12/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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