05/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/09/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0025828-98.2023.8.27.2706/TO INVESTIGADO: CRISTINE DAS NEVES BRITOADVOGADO(A): EMÍLIA BARROS PINTO (OAB TO009241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado com CRISTINE DAS NEVES BRITO e devidamente homologado por este juízo no evento 25.

Instado o presentante do Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, em razão de a investigado não ter comparecido em juízo para cumprir os termos do acordo, evento 38.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

O acordo de não persecução penal é um instrumento previsto pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, que possibilita ao Ministério Público e a investigada, diante de certas condições, pactuar a não instauração da ação penal.

O § 10 do art. 28-A dispõe que o descumprimento das condições ajustadas no acordo pode ensejar sua rescisão.

Diante dos fatos apresentados, verifica-se que a investigada não compareceu junto ao juízo da execução penal para dar início ao cumprimento do acordo entabulado.

Esses fatos são suficientes para caracterizar o descumprimento do acordo de não persecução penal, justificando, assim, sua rescisão.

Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a investigada CRISTINE DAS NEVES BRITO.

Determino o translado desta decisão aos autos de inquérito policial vinculados, para que seja providenciada a abertura de vistas ao Ministério Público para providências que entender devido.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0015791-12.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 43
02/09/2025 12:46

Decisão - Revogação - Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2025 16:42

Conclusão para decisão
26/08/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:52

Processo Desarquivado
29/10/2024 14:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0015791-12.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 35
25/06/2024 15:10

Arquivamento Provisório
20/06/2024 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 17:17

Conclusão para decisão
03/06/2024 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:40

Audiência - Preliminar - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 14:00. Refer. Evento 5
08/05/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
05/05/2024 21:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
25/04/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2024 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
24/04/2024 09:29

Expedido Ofício
24/04/2024 09:28

Juntada - Informações
24/04/2024 09:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
24/04/2024 09:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
05/02/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 12:57

Audiência - Preliminar - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 08/05/2024 14:00
17/01/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:29

Conclusão para despacho
13/12/2023 12:39

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 09:58

Distribuído por dependência - Número: 00157911220238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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