12/06/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 71
29/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 01:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
29/05/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/05/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022326-48.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUZELIA VALADARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO (OAB TO008997) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 20.225,98 (vinte mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), relativo ao crédito principal e R$ 2.022,59 (dois mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 14:54

Conta Atualizada
27/05/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
05/05/2025 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/05/2025 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
10/03/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:22

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 17:04

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/02/2025 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
03/02/2025 11:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
03/02/2025 11:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/02/2025 11:24

Trânsito em Julgado
03/02/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/12/2024 02:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/12/2024 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 147
21/10/2024 16:40

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:40

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/10/2024 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 01:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 18:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:38

Conclusão para julgamento
14/08/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:01

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 12:20

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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