02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003637-77.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: DEBORA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)ADVOGADO(A): THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051)REQUERIDO: GNATUS PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA DUARTE (OAB SP271086)ADVOGADO(A): RAFAEL DA SILVA MOREIRA (OAB SP442211) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por Débora da Silva Fernandes em face de Gnatus Produtos Médicos e Odontológicos Ltda., ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora narra que, em 25/06/2019, adquiriu equipamentos odontológicos no valor de R$ 50.000,00, com promessa de entrega no prazo máximo de 30 dias e frete gratuito.

Sustenta que, transcorridos seis meses e após reiteradas notificações extrajudiciais, não recebeu os produtos conforme contratado, tendo-lhe sido remetido item de qualidade inferior, acompanhado de cobrança de frete no valor de R$ 3.800,00.

Aduz que recusou o recebimento, suspendeu os pagamentos e, posteriormente, teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito.

Afirma ter suportado prejuízos materiais e morais, pleiteando: a) condenação da ré à entrega do produto nas condições pactuadas ou, alternativamente, a restituição em dobro dos valores pagos; b) indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição trienal.

No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, negou o inadimplemento contratual e a negativação alegada, afirmando inexistir prova mínima dos fatos constitutivos.

A autora apresentou réplica, rebatendo integralmente as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Posteriormente, manifestou-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório do necessário.

Considerando o requerimento formulado pela parte autora, que pugnou subsidiariamente pela produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha, defiro a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357 do CPC.

Coloque-se o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento, designando-se data, horário e local pela Secretaria.

INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contendo nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão.

INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, com as advertências legais, inclusive quanto à confissão ficta em caso de ausência (CPC, art. 385, §1º).

ADVERTÊNCIA: Incumbe ao advogado de cada parte informar ou intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se intimação judicial, conforme art. 455 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:46

Decisão - Outras Decisões
25/08/2025 16:00

Conclusão para despacho
22/08/2025 17:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2025 16:17

Conclusão para julgamento
10/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 17:58

Conclusão para despacho
07/04/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:11

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
28/02/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 28/02/2025 16:00. Refer. Evento 16
28/02/2025 15:57

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
28/02/2025 15:47

Protocolizada Petição
27/02/2025 13:53

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
08/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUA1ECIV
19/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:47

Remessa para o CEJUSC - TOGUA1ECIV -> TOGUACEJUSC
19/12/2024 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 28/02/2025 16:00
17/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
12/12/2024 16:13

Conclusão para despacho
10/12/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 18:02

Conclusão para despacho
30/10/2024 18:01

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 18:01

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
30/10/2024 18:01

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/10/2024 18:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/10/2024 17:00

Protocolizada Petição
30/10/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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