05/09/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 12:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
02/09/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001137-40.2022.8.27.2743/TO REQUERENTE: DORILENE NUNES DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DORILENE NUNES DA SILVA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo no evento 52.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 59).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
29/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 16:05

Protocolizada Petição
26/08/2025 05:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/08/2025 13:54

Conclusão para despacho
22/08/2025 13:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/07/2025 17:19

Protocolizada Petição
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
26/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 17:22

Protocolizada Petição
03/04/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/04/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:33

Trânsito em Julgado
28/03/2025 16:32

Recebidos os autos - TRF
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
18/06/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2024 15:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:13

Lavrada Certidão
11/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 29. Guia: 5399735 Situação: Em Aberto.
19/02/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - DORILENE NUNES DA SILVA NASCIMENTO - Guia 5399735 - R$ 54,46
19/02/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/01/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/10/2023 18:12

Conclusão para julgamento
16/10/2023 18:11

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 10/10/2023 13:25. Refer. Evento 15
16/10/2023 08:45

Despacho - Mero expediente
10/10/2023 13:08

Protocolizada Petição
10/10/2023 11:02

Protocolizada Petição
10/10/2023 11:02

Protocolizada Petição
04/10/2023 12:57

Conclusão para despacho
31/03/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:02

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 10/10/2023 13:25
02/03/2023 05:39

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/02/2023 15:33

Conclusão para despacho
11/02/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
29/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2022 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 09:44

Despacho - Mero expediente
07/10/2022 11:40

Conclusão para despacho
07/10/2022 11:36

Processo Corretamente Autuado
30/09/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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