05/09/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010573-65.2022.8.27.2729/TO RÉU: JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTIADVOGADO(A): JÉSSICA PAINKOW ROSA CAVALCANTE (OAB TO007417) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
03/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:54

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
08/08/2025 15:11

Conclusão para decisão
07/08/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/06/2025 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
18/05/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:29

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/04/2024 08:21

Conclusão para decisão
29/03/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/02/2024 18:41

Juntada - Informações
31/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 08:16

Protocolizada Petição
25/01/2024 18:33

Protocolizada Petição
22/01/2024 14:04

Juntada - Informações
19/01/2024 22:04

Juntada - Informações
12/01/2024 17:14

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:21

Lavrada Certidão
31/07/2023 17:56

Lavrada Certidão
28/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
05/07/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 14:12

Intimação por Edital
05/06/2023 14:12

Publicação de Edital
30/05/2023 17:07

Juntada - Documento - Edital Afixado
25/05/2023 17:05

Expedido Edital - citação
23/05/2023 10:13

Protocolizada Petição
23/05/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/04/2023 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 07:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/02/2023 14:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2023 10:56

Juntada - Informações
28/09/2022 23:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 15:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
24/03/2022 13:55

Conclusão para despacho
24/03/2022 13:54

Processo Corretamente Autuado
23/03/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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