TJTO - 0001747-53.2022.8.27.2728

Apelação Cível Nº 0001747-53.2022.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001747-53.2022.8.27.2728/TO APELANTE: ROQUE RODRIGUES DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA ALICE BORTOLOZZO DE FREITAS (OAB TO009668)ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) DESPACHO Trata-se de recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos, reciprocamente, por ANTÔNIA BRANCO DE SOUZA REIS E OUTROS (evento 82) e por ROQUE RODRIGUES DE FREITAS (evento 103), em face da r. sentença proferida pelo no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Acordo/TO, e integralizada pela decisão exarada em sede de embargos declaratórios, nos autos do INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 00017475320228272728, nos seguintes termos da parte dispositiva:  “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço para: A.

DETERMINAR que o requerente abstenha-se de praticar quaisquer atos de turbação em relação ao imóvel objeto da lide (lote n° 25, da Gleba 06, do Loteamento Rio Perdida, Rio Sono – TO, matrícula nº 30O), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias multa, a ser revertida em favor do requerente, nos termos do art. 497  do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC.

Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro em razão do valor exorbitante e absurdo indicado na inicial, ainda mais por se tratar de mera turbação possessória”.

Distribuição mediante prevenção instantânea.

Registro que o apelante Roque Rodrigues de Freitas pretende em suas recursais, que lhe seja deferido o beneplácito da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 do CPC.

Por sua vez, menciono que, neste momento, não verifico de plano a aludida hipossuficiência financeira, capaz de lhe conceder de plano os benefícios da justiça gratuita, visto que ela não acostou aos autos nenhum recente documento/declaração/comprovante, que realmente demonstre a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento do preparo recursal.

Contudo, sou sabedora que o pedido relativo à concessão de tal benefício processual, pode ser apresentado supervenientemente, em razão de eventuais mudanças financeiras que o peticionante possa ter tido.

Do mesmo modo, cito que ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Assim sendo, em total observância ao disposto no art. 99, § 2º do CPC e também ao art. 10 da Lei estadual nº 4.240/23, bem como evitando possíveis argumentos de nulidades, determino que INTIME-SE o ora apelante para que no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexe documentos, além daqueles acostados ao evento 105, que realmente comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (declaração de IRPF/extratos bancários dos últimos três meses/ contracheques e comprovantes de despesas fixas e mensais), ou querendo, realize o recolhimento do preparo recursal.

Após, volvam-me conclusos.