05/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001891-93.2022.8.27.2706/TO RÉU: RAI MARTINS XAVIERADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Rai Martins Xavier.

A parte executada foi citada (evento 14).

Houve penhora on-line via SISBAJUD (evento 27).

Nos eventos 37 e 49, foi reconhecida a ilegitimidade passiva quanto às CDAs nº *02.***.*74-87 (CCI: 78649), nº *02.***.*74-88 (CCI: 78650) e nº *02.***.*74-89 (CCI: 78651), referentes aos exercícios de 2019 e 2020, momento em que houve a extinção parcial do feito.

Para a satisfação do exercício financeiro de 2014 vinculado à CDA nº *02.***.*74-89 foi levantado parte do valor bloqueado no evento 27 em favor do exequente (eventos 70, 72 e 73).

No evento 90, o exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito residual, bem como a liberação dos valores bloqueados em face da parte executada. É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, parte do débito foi cancelada e o valor remanescente quitado mediante expedição de alvará judicial. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais, em relação ao exercício financeiro de 2014 vinculado à CDA nº *02.***.*74-89. Os honorários sucumbenciais do exercício financeiro de 2014 vinculado à CDA nº *02.***.*74-89 foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Proceda-se com as diligências necessárias para a expedição de alvará em favor da parte executada, em relação aos valores penhorados nos autos;Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162039902025
04/09/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/09/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 16:22

Conclusão para julgamento
04/09/2025 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0001891-93.2022.8.27.2706/TO RÉU: RAI MARTINS XAVIERADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em face de Rai Martins Xavier.

A presente execução fiscal é composta pelas seguintes CDA´s: - *02.***.*74-87 (CCI: 78649): reconhecida a ilegitimidade - evento 37, DOC1. - *02.***.*74-88 (CCI: 78650): reconhecida a ilegitimidade - evento 49, DOC1. -*02.***.*74-89 (CCI: 78651): reconhecida a ilegitimidade dos exercícios financeiros 2019 e 2020 - evento 49, DOC1.

Para a satisfação do exercício financeiro de 2014 vinculado à CDA nº *02.***.*74-89 foi levantado parte do valor bloqueado no evento 27 em favor do exequente, conforme se depreende do despacho do evento 70 e alvará dos eventos 72 e 73. No petitório do evento 81, o exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

A parte executada, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido do exequente e prolação da sentença, com o consequente levantamento dos valores constritos remanescentes (evento 82).

Em petição seguinte, o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em relação às CDA´s nº *02.***.*74-88 e *02.***.*74-89 (evento 83). É o relato.

Decido.

Considerando o relatório acima e a aparente quitação do débito, INDEFIRO o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes da dívida exequenda.

Em continuidade, INDEFIRO o pedido de extinção parcial, dado que no caso dos autos se trata de extinção total.

Desse modo, intimo o exequente, no prazo de 30 dias, para que se manifeste acerca da intenção desta Magistrada em extinguir o presente feito em face do reconhecimento da ilegitimidade e pagamento do débito remanescente.

Intimo o executado do presente conteúdo.

Com o encerramento dos prazos concedidos, volvam-se os autos para prolação da sentença.

Assevero ao executado que o saldo excedente será liberado no momento da prolação da sentença.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
03/09/2025 16:59

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:54

Protocolizada Petição
23/06/2025 11:12

Protocolizada Petição
03/06/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
31/03/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005562025
31/03/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162005552025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/03/2025 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005552025
19/03/2025 17:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162005562025
17/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 17:10

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
12/03/2025 16:55

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:14

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:43

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00136292820248272700/TJTO
29/11/2024 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/09/2024 17:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00062737920248272700/TJTO
06/08/2024 11:19

Protocolizada Petição
06/08/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00136292820248272700/TJTO
16/07/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/06/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 17:10

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
12/06/2024 13:05

Conclusão para despacho
15/05/2024 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
16/04/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 39 Número: 00062737920248272700/TJTO
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/02/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 13:57

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
16/02/2024 14:15

Conclusão para despacho
30/01/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 18:00

Conclusão para decisão
31/10/2023 18:00

Juntada - Informações
30/10/2023 16:17

Protocolizada Petição
20/10/2023 15:13

Juntada - Informações
11/10/2023 14:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/10/2023 14:37

Conclusão para despacho
05/09/2023 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
05/07/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:30

Lavrada Certidão
02/12/2022 08:32

Publicação de Edital
02/12/2022 08:28

Expedido Edital - citação
29/11/2022 14:35

Lavrada Certidão
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
03/10/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2022 19:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
04/08/2022 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 04/08/2022 18:17:02)
04/08/2022 15:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2022 13:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/04/2022 14:42

Conclusão para despacho
21/02/2022 14:31

Despacho - Mero expediente
21/02/2022 14:06

Conclusão para despacho
21/02/2022 14:06

Processo Corretamente Autuado
01/02/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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