TJTO - 0013738-08.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013738-08.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELOADVOGADO(A): PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B)AGRAVADO: RAUMA CONSTUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB GO042479) DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento aviado por XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO contra decisão exarada nos autos da ação possessória que lhe promove RAÚMA PARTICIPAÇÕES LTDA,, onde o magistrado de origem indeferiu a gratuidade perseguida.    Assevera que a decisão deve ser reformada na medida em que o Agravante “não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, em especial para arcar com o pagamento dos honorários relativos à perícia solicitada para produzir prova essencial à configuração do direito do mesmo”.

Pontua que “trata-se de aposentado e diante o processo em questão e os gastos que vêm tendo para sua saúde e para suasubsistência, o mesmo vem enfrentando grave crise financeira, conforme declaração de hipossuficiência e demais documentos em anexo em Evento 91, deixando claro a impossibilidade de arcar com os custos elevados da perícia em questão.” Assevera que “a manutenção da decisão agravada pode gerar prejuizos irreparaveis ao Agravante, já que o mesmo terá de abrir mão da prova pericial essencial a sua defesa pois não possui condições financeiras de arcar com estes gastos sem prejuízo de sua subsistência própria e de sua família”.

Requer que “seja o presente recurso recebido no seu regular efeito devolutivo e com a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, oficiando-se o Juízo a quo, até o julgamento” e, no mérito, seja “dado provimento ao presente recurso a fim de que a decisão agravada seja totalmente reformada, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao Agravante.” É o relatório, no que basta ao momento.

Passo a decidir.

O agravo de instrumento interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, a agravante tem legitimidade e interesse recursal.

Primeiramente hei de consignar que, como se sabe, o efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial, inibindo a eficácia do provimento, motivo pelo qual, em regra, apenas os provimentos positivos têm efeitos passíveis de suspensão, já que provimentos de conteúdo negativo são declaratórios e nada há para suspender.

Contudo, o indeferimento da gratuidade da justiça é a exceção a regra, isto porque, apesar de se tratar de um provimento negativo, na prática, tal resolução judicial produz efeitos processuais, ou seja, o não recolhimento das despesas iniciais levará ao indeferimento da vestibular, portanto, nesse caso, há possibilidade de nesta seara recursal, frise-se, novamente, não obstante o provimento não ser positivo, se perseguir o indigitado efeito suspensivo a fim de impedir a produção dos efeitos próprios dessa resolução judicial.  Ultrapassada tais questões, hei de aferir se, efetivamente, a recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência.  Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores.  Pois bem, ao menos neste juízo perfunctório de convencimento, frise-se, único que me é conferido neste momento, diante da situação narrada e dos documentos que instrui a ação originária, tenho por temerária, neste momento, a mantença da decisão agravada, eis que o agravante, trata-se de pessoa aposentada e, segundo afirma, vem enfrentado crise financeira, conforme declaração de hipossuficiência e demais documentos em anexo em Evento 91.

Isto porque, recentemente o CNJ, no PCA nº 0003210-20.2022.2.00.0000, reconheceu a ilegalidade da exigência indiscriminada de comprovação da hipossuficiência financeira, entendimento seguido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins ao revogar o Provimento nº 11/2019.  Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONCESSÃO.

REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais, autorizando, contudo, o parcelamento dos valores.II.

Questão em discussão2.

A controvérsia consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua renda e despesas mensais e a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.III.

Razões de decidir3.

O art. 98 do CPC assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural que não possua recursos para arcar com as custas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.4.

O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, salvo existência de elementos que a afastem.5.

Nos autos, o agravante demonstrou renda líquida mensal de R$ 8.886,35 e despesas mensais de R$ 7.968,86, reduzindo sua capacidade de arcar com as custas judiciais.6.

O CNJ, no PCA nº 0003210-20.2022.2.00.0000, reconheceu a ilegalidade da exigência indiscriminada de comprovação da hipossuficiência financeira, entendimento seguido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins ao revogar o Provimento nº 11/2019.7.

Ausentes elementos concretos que afastem a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se a reforma da decisão agravada para concessão do benefício.IV.

Dispositivo e tese8.

Recurso provido.Tese de julgamento: "A presunção legal de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos, não sendo admitida a exigência genérica de comprovação absoluta da incapacidade financeira".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0020570-91.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 19:28:08).

Quanto ao perigo da demora, este se faz presente na própria natureza da decisão atacada, eis que a decisão agravada tem o condão de obstar o acesso da agravante a produção de prova essencial ao deslinde do feito.

Isto posto e, sem maiores delongas, hei de conferir ao agravante a almejada tutela a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até deslinde do presente.

No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC, intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal.  Intime-se.  Cumpra-se.