05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000515-41.2024.8.27.2726/TOAUTOR: MARINALVA FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): ISABELA MARIA SANTANA DE MENEZES (OAB TO011139)ADVOGADO(A): DANNILO ROCHA MARINHO (OAB TO011695)ADVOGADO(A): ESLANY ALVES GONCALVES (OAB TO010718)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos da inicial e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Rio dos Bois/TO, no período compreendido entre fevereiro/2021 a dezembro/2023 e, assim: CONDENO o Município de Rio dos Bois/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, referentes ao período compreendido entre fevereiro/2021 a dezembro/2023 ; A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, onde, se cabível for, aguardar-se-á o deslinde da ADI 5.090/DF; Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n° 8.036/90; CONDENO o Município de Rio dos Bois/TO ao pagamento das férias e terço constitucional, relacionados ao período compreendido entre fevereiro/2021 a dezembro/2023 , respeitada a prescrição quinquenal e descontando eventuais valores já pagos administrativamente; Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. REJEITO o pedido de pagamento do décimo terceiro salário de fevereiro/2021 a dezembro/2023. REJEITO o pedido de indenização por Danos Morais.

Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença serão devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do CPC. Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Diante da Recomendação n° 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação, no prazo nela assinalado.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 15:38

Conclusão para julgamento
06/06/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 17:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 16:06

Conclusão para julgamento
19/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
12/02/2025 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:50

Encaminhamento Processual - TOMNT1ECIV -> TO4.04NFA
10/09/2024 13:12

Conclusão para despacho
09/09/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 16:32

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/04/2024 14:53

Conclusão para despacho
22/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/03/2024 13:41

Conclusão para despacho
19/03/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
18/03/2024 16:12

Protocolizada Petição
18/03/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARINALVA FERREIRA F. DE BRITO - Guia 5424451 - R$ 470,38
18/03/2024 15:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARINALVA FERREIRA F. DE BRITO - Guia 5424450 - R$ 414,59
18/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008142-43.2025.8.27.2700

Renaton Cesar Rodrigues Barbosa

Rafaela Oliveira Barbosa

Advogado: Amilton Batista de Faria

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0015553-84.2024.8.27.2729

Wedison Monteiro Dourado

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0003341-12.2021.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Joao Helder Vilela

Advogado: Rogerio Beirigo de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0013687-07.2025.8.27.2729

Leonnardo Coelho de Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0003263-03.2025.8.27.2729

Maryany Rizo Fazoli

Municipio de Palmas

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:54

Exibir Processo