TJTO - 0033676-67.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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27/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033676-67.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA LOUZADAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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03/07/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:42
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 12:48
Conclusão para despacho
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05/06/2025 12:48
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/05/2025 01:55
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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25/05/2025 23:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033676-67.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDNA DE OLIVEIRA LOUZADAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
22/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/05/2025 12:24
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/05/2025 12:21
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 120
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 12:29
Conclusão para despacho
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22/06/2024 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/06/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/04/2024 17:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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10/01/2024 17:08
Conclusão para despacho
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10/01/2024 17:08
Recebido os autos
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10/01/2024 17:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/12/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2023 00:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/12/2023 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/11/2023 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/11/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/11/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/11/2023 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/11/2023 22:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/11/2023 14:57
Conclusão para julgamento
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10/11/2023 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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10/11/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/11/2023 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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09/11/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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31/10/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/10/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/10/2023 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2023 15:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/09/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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21/09/2023 12:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/09/2023 10:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/09/2023 18:42
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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14/09/2023 14:13
Conclusão para despacho
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14/09/2023 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2023 18:11
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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29/08/2023 15:43
Conclusão para despacho
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29/08/2023 15:42
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2023 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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