05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004790-92.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: NUBIA MARTINS FRAZAO SANTOSADVOGADO(A): JAKELINE DE PAULA SANTOS CHAVES (OAB TO009684)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão/ contradição na sentença recorrida.

Ante a sua tempestividade, passo à análise.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.

No que tange às questões aduzidas pela parte ré nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão do mérito referente a extinção do feito.

Com efeito, a embargante visa discutir as razões que motivaram extinção do feito, aspecto que foi detidamente analisado nos autos.

Conforme fundamento da sentença embargada, a perda superveniente do interesse de agir decorre das alterações advindas da recuperação judicial em que se encontra a parte ré, inexistindo possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, cabendo a parte embargante apresentar a certidão de crédito junto ao juízo recuperacional, conforme alinhavado na sentença recorrida. Saliento que a satisfação do crédito deve ocorrer por meio da habilitação do crédito, pelo interessado, junto ao juízo universal da recuperação judicial.

Nestes termos, as ponderações trazidas nos embargos não alteram a convicção claramente expostas em sentença, ao passo que a contradição a ser apontada em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado e não a relacionada ao seu teor e às provas ou mesmo à lei.

Nesse diapasão, não há contradição a ser suprida.

Também não se pode falar em obscuridade ou omissão.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de omissão na sentença embargada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 12:48

Conclusão para despacho
13/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/03/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
13/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
12/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 15:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
11/03/2025 13:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/01/2025 11:45

Protocolizada Petição
17/12/2024 14:32

Conclusão para despacho
17/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/11/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:36

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 15:20

Conclusão para decisão
06/11/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/11/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/11/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 13:06

Conclusão para despacho
24/07/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/07/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 12:05

Conclusão para despacho
01/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 12:10

Conclusão para despacho
04/04/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/04/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/03/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 12:09

Conclusão para despacho
23/01/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/01/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 13:36

Conclusão para despacho
24/11/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/11/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 10:58

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 14:31

Conclusão para despacho
06/07/2023 14:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/07/2023 14:30

Trânsito em Julgado
04/07/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 16:23

Conclusão para despacho
25/04/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/04/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 11:18

Protocolizada Petição
01/03/2023 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
01/03/2023 14:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
01/03/2023 13:24

Conclusão para julgamento
01/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:35

Protocolizada Petição
25/01/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/12/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/12/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 14:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 01/03/2023 14:30
12/09/2022 12:41

Conclusão para despacho
12/09/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/09/2022 16:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/09/2022 16:00. Refer. Evento 10
06/09/2022 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/09/2022 22:57

Protocolizada Petição
02/09/2022 13:37

Protocolizada Petição
02/09/2022 13:36

Protocolizada Petição
02/09/2022 13:35

Protocolizada Petição
01/08/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
15/07/2022 13:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/07/2022 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2022 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/07/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/07/2022 12:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 06/09/2022 16:00
08/04/2022 09:43

Despacho - Mero expediente
24/02/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/02/2022 16:37

Conclusão para despacho
14/02/2022 16:37

Processo Corretamente Autuado
14/02/2022 16:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/02/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00