TJTO - 0005848-34.2024.8.27.2706
1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0005848-34.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JULLIANA RIBEIRO ASSUNÇÃO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVILASIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745)RECORRIDO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC (RÉU) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CURSO DE MEDICINA.
COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA NA PANDEMIA.
LEI Nº 14.040/2020 E PORTARIA MEC Nº 383/2020.
FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
NATUREZA SEMESTRAL DO CONTRATO.
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES INTEGRAIS.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto por estudante de Medicina contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de mensalidades do semestre 2021.2 e de indenização por danos materiais e morais, em face de instituição de ensino superior (UNITPAC/ITPAC), diante da continuidade da cobrança após colação antecipada de grau em 29/12/2021, autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e Portaria MEC nº 383/2020.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a colação antecipada de grau exime a estudante do pagamento das mensalidades referentes ao semestre contratado; e (ii) estabelecer se a cobrança após a colação de grau caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Lei nº 14.040/2020 e a Portaria MEC nº 383/2020 autorizam, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau em cursos de Medicina, como faculdade da instituição de ensino, sem impor alteração automática das obrigações contratuais assumidas pelo discente. 4.
A adesão voluntária da estudante à colação antecipada não afasta a validade do contrato de natureza semestral, que prevê a contraprestação integral pelo período letivo, ainda que dividido em seis parcelas mensais sucessivas. 5.
A relação contratual permanece regida pelo princípio do pacta sunt servanda, de modo que a antecipação de formatura, por escolha da aluna, não extingue o dever de pagamento das mensalidades pactuadas. 6.
A cobrança das parcelas posteriores à colação de grau decorre de obrigação legítima e previamente ajustada, não configurando ilícito contratual ou dano moral indenizável. 7.
Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJTO confirma a obrigatoriedade do pagamento integral das mensalidades do semestre contratado, mesmo em caso de colação antecipada de grau por opção do discente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso inominado desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A colação antecipada de grau, autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e Portaria MEC nº 383/2020, não exime o estudante do pagamento das mensalidades do semestre contratado. 2.
A natureza semestral e indivisível do contrato de prestação de serviços educacionais impõe a contraprestação integral, ainda que o discente antecipe a conclusão do curso. 3.
A cobrança das mensalidades após a colação antecipada de grau, quando prevista contratualmente, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.040/2020, art. 3º, §2º; Portaria MEC nº 383/2020, art. 1º, §1º; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005626-03.2023.8.27.2706, Rel.
Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0008359-67.2023.8.27.2729, Rel.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 05/07/2024; TJTO, Apelação Cível, 0011090-46.2022.8.27.2737, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 28/08/2024; TJTO, Apelação Cível, 0021081-70.2022.8.27.2729, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 18/12/2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:18
Juntada - Documento - Voto Divergente
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20/08/2025 18:10
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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05/08/2025 09:01
Protocolizada Petição
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05/08/2025 09:01
Protocolizada Petição
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29/07/2025 17:01
Conclusão para julgamento
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29/07/2025 16:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/07/2025 12:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 14:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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08/05/2025 16:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706007, Subguia 96872 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.878,72
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07/05/2025 17:21
Conclusão para despacho
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07/05/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/05/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/05/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2025 13:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
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06/05/2025 13:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706007, Subguia 5500641
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06/05/2025 12:59
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JULLIANA RIBEIRO ASSUNÇÃO - Guia 5706007 - R$ 1.878,72
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06/05/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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05/05/2025 17:57
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
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05/05/2025 17:49
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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30/01/2025 12:20
Conclusão para despacho
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30/01/2025 12:19
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/01/2025 17:36
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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16/12/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/11/2024 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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21/11/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2024 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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11/11/2024 11:45
Protocolizada Petição
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/10/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 14:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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23/09/2024 14:38
Conclusão para julgamento
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16/09/2024 14:05
Publicação de Ata
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16/09/2024 14:02
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 10/09/2024 15:30. Refer. Evento 36
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10/09/2024 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/09/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/09/2024 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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06/09/2024 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 16:09
Protocolizada Petição
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29/08/2024 12:08
Protocolizada Petição
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13/08/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 13:49
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 10/09/2024 15:30
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23/07/2024 11:52
Despacho - Mero expediente
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15/05/2024 21:08
Protocolizada Petição
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10/05/2024 11:33
Juntada - Informações
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09/05/2024 10:27
Conclusão para despacho
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09/05/2024 09:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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09/05/2024 09:47
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/05/2024 13:30. Refer. Evento 12
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06/05/2024 10:13
Protocolizada Petição
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04/05/2024 17:26
Juntada - Certidão
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30/04/2024 10:21
Protocolizada Petição
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19/04/2024 20:10
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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19/04/2024 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2024 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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19/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2024 09:06
Protocolizada Petição
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03/04/2024 16:07
Lavrada Certidão
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03/04/2024 16:03
Lavrada Certidão
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02/04/2024 17:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/04/2024 15:57
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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02/04/2024 15:57
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/04/2024 19:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2024 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/04/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/04/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 17:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/05/2024 13:30
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21/03/2024 16:26
Protocolizada Petição
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21/03/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2024 14:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/03/2024 14:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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21/03/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2024 17:44
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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18/03/2024 16:41
Protocolizada Petição
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12/03/2024 19:29
Conclusão para despacho
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12/03/2024 19:28
Processo Corretamente Autuado
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12/03/2024 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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