02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019444-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DAÍSE RODRIGUES TEIXEIRAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:16

Despacho - Determinação de Citação
18/06/2025 13:13

Conclusão para despacho
10/06/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:20

Decisão - Outras Decisões
27/05/2025 12:18

Conclusão para despacho
27/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/05/2025 13:17

Conclusão para despacho
07/05/2025 13:17

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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