TJTO - 0011869-41.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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04/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0011869-41.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JOSE KLEBER BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Segundo a dicção legal (CPC, 98), “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Todavia, a lei esclarece que a presunção de necessidade é relativa e atinge somente a pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”).
Logo, o juiz poderá “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2º).
No caso em tela, verifico que o autor nada trouxe para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Antes de indeferir o pedido, no entanto, atento ao que determina o art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE o autor para EMENDAR a petição inicial, apresentando documentação que comprove a alegada hipossuficiência financeira, como a declaração do imposto de renda, a CTPS ou contracheque, e extratos bancários de todas as contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Gurupi/TO, 03/09/2025. -
03/09/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 17:38
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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28/08/2025 13:59
Conclusão para decisão
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28/08/2025 13:59
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2025 12:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE KLEBER BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5787638 - R$ 50,00
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28/08/2025 12:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE KLEBER BARBOSA DOS SANTOS - Guia 5787637 - R$ 142,00
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28/08/2025 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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