05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001154-96.2022.8.27.2704/TO RÉU: CARLOS ALBERTO LIMA COELHOADVOGADO(A): ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO (OAB TO06051B) SENTENÇA Vistos etc.

Trata – se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de EDSON RODRIGUES DE SOUZA, devidamente qualificado e representado nos autos, imputando – lhe a prática do crime descrito no art. 129, §9º, com incidência da lei 11.340/2006 e art. 217-A, na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro.

Consta da denúncia que “...no dia 06/01/2021, por volta das 10:00hr da manhã, o denunciado, consciente da ilicitude praticada, ofendeu a integridade física da vítima Naiza Santana Nascimento, conforme Laudo anexo ao evento 1, INQ1, pgs. 09, 10 e 11, além de ameaçá-la de causar-lhe mal injusto e grave, incidindo nas condutas descritas nos art. 147, e 129, §9°, c/c a Lei 11.340/2006.”.

Denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2023. (Evento 4) Defesa prévia apresentada pelo acusado no Evento 13.

Instrução processual regularmente realizada conforme se infere dos atos e procedimentos destes autos.

Em sede de audiência, a vítima se retratou da representaçã, sendo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao crime de ameaça no âmbito doméstico. (Evento 36) O Ministério Público, requereu a extinção do processo por ausência de condição de procedibilidade para a ação em relação a ambos os crimes, pedido ratificado pela defesa. É o relatório do necessário.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Importante ressaltar que a presente relação processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular quanto aos requisitos legais.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Passo, pois, a decidir a lide.

BREVE SÍNTESE DA DENÚNCIA: Lesão corporal Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) §9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

Lesão corporal Da materialidade: Entendo que não restaram caracterizados os ilícitos penais descritos na denúncia.

Com efeito, a vítima não confirmou, em juízo, os fatos alegados na delegacia.

Nesse contexto, entendo que não restaram comprovados os fatos narrados na denúncia, não sendo possível a condenação do acusado apenas com base em indícios colhidos durante a investigação criminal, conforme dispõe o artigo 155 do CPP.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

DELITOS DE LESÃO CORPORAL INSERIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da irresignação ministerial: o decreto de condenação pressupõe um exame de cognição exauriente, com base em juízo de certeza, e não de probabilidade, como acontece na decisão de recebimento da denúncia, quando o Magistrado analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria.

Logo, por melhor que tenha sido a investigação criminal, não se afigura correto o Juiz julgar procedente a pretensão punitiva estatal exclusivamente com base no inquérito policial, como se esse procedimento de caráter administrativo fosse produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não configurasse um meio preparatório da ação penal, destinado à coleta preliminar de provas, com vistas a formar a convicção do Ministério Público.

Em que pesem as declarações das vítimas prestadas na 37ª Delegacia de Polícia, onde afirmaram que o acusado, a princípio, desferiu um soco no rosto da própria companheira, para logo a seguir tentar estrangular a enteada, essa versão não foi ratificada durante a audiência de instrução e julgamento, na presença da Magistrada, da Defensora Pública e do Parquet.

Diante dessa realidade, conclui-se que restaram dúvidas sobre quem teria agredido a primeira vítima e qual teria sido o contexto fático das agressões mútuas entre o acusado e a segunda ofendida, cujo depoimento se apresentou diferente das declarações prestadas em sede policial, e não proporciona a certeza necessária ao decreto de condenação.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Processo 0304827-90.2011.8.19.0001 - APELACAO - DES.

CLAUDIO TAVARES DE O.

JUNIOR - Julgamento: 23/09/2015 - OITAVA CAMARA CRIMINAL) Ainda: APELAÇÃO.

Lesões corporais leves.

Recurso defensivo.

Absolvição por insuficiência probatória.

Admissibilidade.

Ausência de materialidade do crime de lesões corporais leves.

Laudo indireto juntado sem os documentos médicos que o embasaram.

Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação.

Existência de meros indícios de autoria.

Aplicação do principio do in dúbio por reo.

Apelo defensivo provido para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, VII do CPP. (TJ – SP – APL: 30047479320138260063 SP, Relator: Leme Garcia, data de Julgamento: 18 de outubro de 2016, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19 de outubro de 2016).

Com efeito, o contexto probatório constante dos autos, por si só, não é capaz de fornecer embasamento para um decreto condenatório, restando dúvida acerca da materialidade do crime descrito na denúncia, impondo-se a absolvição do acusado.

Assim, não há na fase judicial, portanto, prova suficiente para fundamentar a condenação, não podendo um édito condenatório se pautar apenas em alegações extrajudiciais.

Com efeito, ante a ausência de confissão e de provas seguras, impõe-se a aplicação da máxima in dubio pro reo.

Diante do contexto fático apresentado, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para absolver o acusado CARLOS ALBERTO LIMA COELHO, qualificado nos autos, dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, do Código Penal, com incidência da lei 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais em razão da concessão do benefício da assistência judiciária.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as anotações e baixas de praxe.

Intimem – se.

Cumpra – se.
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
12/03/2025 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/02/2025 16:34

Conclusão para julgamento
28/02/2025 16:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 20/03/2025 15:00. Refer. Evento 43
28/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 20/03/2025 15:00
24/09/2024 14:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Contra a mulher - Para: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
24/09/2024 14:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2024 18:58

Audiência - do art. 16 da Lei 11.340 - realizada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 03/09/2024 08:30. Refer. Evento 25
10/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
09/09/2024 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/09/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 11:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
03/09/2024 11:01

Conclusão para julgamento
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
23/08/2024 11:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
22/08/2024 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - 03/09/2024 - TOARECEMAN
22/08/2024 17:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 17:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 17:34

Expedido Mandado - Prioridade - 03/09/2024 - TOPEICEMAN
22/08/2024 17:13

Audiência - do art. 16 da Lei 11.340 - designada - meio eletrônico - 03/09/2024 08:30
14/08/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 19:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/03/2023 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
13/03/2023 12:21

Conclusão para despacho
13/03/2023 12:20

Lavrada Certidão
10/03/2023 19:42

Protocolizada Petição
16/02/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/02/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2023 10:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/02/2023 10:35

Expedido Mandado - TOARECEMAN
11/02/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 10:29

Expedido Ofício
11/02/2023 10:27

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
11/02/2023 10:21

Lavrada Certidão
12/01/2023 14:30

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/12/2022 12:35

Conclusão para decisão
05/12/2022 14:02

Processo Corretamente Autuado
04/12/2022 09:54

Distribuído por dependência - Número: 00001055420218272704/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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