05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007557-29.2024.8.27.2731/TO AUTOR: RAFAEL MACIEL DE SOUSAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a petição inicial e os documentos a ela anexados, eis que preenchidos os requisitos de que tratam os artigos 319 usque 327 do Código de Processo Civil. À vista do histórico do Juízo, de que as audiências de conciliação envolvendo a Fazenda Pública têm, em regra, sido infrutíferas pela impossibilidade de comparecimento do respectivo procurador, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 8º e 139, II e VI do Código de Processo Civil que tratam, em suma, do prazo razoável para solução integral do mérito, da cooperação entre os sujeitos do processo, dos princípios que devem ser resguardados na aplicação do ordenamento jurídico e da possibilidade de adequação do procedimento às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, excepcionalmente, DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

CITE-SE o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (arts. 183, 335 e ss., CPC).

Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se há interesse na produção de outras provas ou se desejam o julgamento antecipado do mérito.

Requerida a produção de provas, incumbe à parte especificar a prova pretendida, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC).

Ao final dessas etapas, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 14:00

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:00

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 14:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638862, Subguia 78979 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
13/02/2025 11:44

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638862, Subguia 5468312
14/01/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638863, Subguia 71251 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/01/2025 16:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638863, Subguia 5468314
10/01/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAEL MACIEL DE SOUSA - Guia 5638863 - R$ 50,00
10/01/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAEL MACIEL DE SOUSA - Guia 5638862 - R$ 142,00
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 19:11

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 18:11

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:20

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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