05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 0011613-88.2021.8.27.2706/TO AUTOR: SARA MOREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B)ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891) DESPACHO/DECISÃO Observo que foram apresentadas as primeiras declarações e o plano de partilha; bem como apresentada a certidão negativa de testamento (CENSEC), evento 1, DOC14, e a certidão de quitação do ITCMD (evento 52, ANEXO2).

No entanto, reforço a Inventariante que deverá apresentar as Certidões Negativas de Débitos Fiscais (Fazenda pública Estadual e Municipal), devidamente atualizadas, e em nome do Inventariado.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, deve a Inventariante regularizar/ esclarecer a situação do herdeiro-filho Daniel Moreira de Sousa, uma vez que a situação do seu CPF no eproc consta cancelada em razão de óbito.

A existência de dívidas, sejam fiscais ou de outra natureza, não impede a homologação da partilha, desde que reservados bem suficientes para o pagamento, o que deve constar expressamente no plano de partilha (CPC, 663).

Sem prejuízo, INTIMEM-SE as Fazendas Públicas (Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal) para dizerem sobre as primeiras declarações e eventual plano de partilha, concedendo-lhes prazo comum de 15 (quinze) dias.

Desde já, CITE-SE por edital, uma única vez, no Diário da Justiça eletrônico, com o prazo de 20 (vinte) dias, possíveis interessados (Art. 626, §1º c/c art. 259, III), para, querendo, apresentarem impugnação às primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias, e intervirem no feito.

Cumpridas todas as determinações acima, antes de fazer conclusão, a Serventia deve certificar nos autos os respectivos eventos.

Intimem-se eletronicamente.

Cumpra-se.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 15:38

Conclusão para despacho
01/07/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
03/02/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
31/01/2025 11:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
30/01/2025 17:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/12/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 17:00

Conclusão para despacho
06/08/2024 16:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 19:14

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 17:32

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/06/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/01/2024 15:43

Juntada - Informações
24/10/2023 12:33

Conclusão para despacho
03/07/2023 17:36

Expedido Ofício
30/06/2023 14:08

Despacho - Mero expediente
03/02/2023 14:47

Conclusão para despacho
30/11/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2022 13:08

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 16:49

Conclusão para despacho
11/04/2022 16:42

Juntada - Informações
21/03/2022 14:52

Expedido Ofício
18/03/2022 18:22

Despacho - Requisição de Informações
08/12/2021 15:25

Conclusão para despacho
07/12/2021 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 15:43

Protocolizada Petição
12/11/2021 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 21:06

Lavrado - Termo de Compromisso
05/08/2021 16:26

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 17:23

Conclusão para despacho
24/05/2021 17:23

Processo Corretamente Autuado
24/05/2021 17:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
20/05/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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