05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/09/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001591-54.2024.8.27.2709/TO AUTOR FATO: ALDEMIR RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado pela autoridade policial para apurar a prática do crime previsto no artigo 147 caput, e no art. 140, caput, todos do Código Penal, supostamente praticado por ALDEMIR RODRIGUES DA CUNHA, já qualificado nos autos, figurando como vítima OSCAR DE SOUZA ALVES NETO.

Instado, o representante do Ministério Público, manifestou pela extinção de punibilidade do indiciado no que tange ao crime do artigo 140, caput, assim como, o arquivamento dos autos (evento 48).

DECADÊNCIA AO DIREITO DE QUEIXA O delito do art. 140, caput, do Código Penal, é de ação penal é de iniciativa privada, devendo ser ajuizada no prazo de seis meses, contados do dia em que a suposta vítima tenha tido conhecimento da autoria, sob pena de decair do direito de ação, conforme disposto no artigo 103 do Código Penal, que tem o seguinte conteúdo normativo: Art. 103 Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido, decai do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de (6) seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Verifica-se que a vítima não ajuizou queixa-crime contra o indiciado no prazo de 6 (seis) meses, conforme ventilado nos autos do procedimento investigatório.

Desta feita, não vislumbro óbice no que tange a extinção da punibilidade do agente, desde que guardado perfeita consonância com os critérios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da economia processual e celeridade (art. 62 da Lei 9.099/95), é o que demonstra o caso dos autos.

DO ARQUIVAMENTO Inicialmente, embora a Lei 13.964/2019 tenha alterado in totum a sistemática do arquivamento de inquéritos policiais, por meio da ADI 6.305 DF o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da nova literalidade do artigo 28 do CPP, permanecendo em vigor, por enquanto, o antigo procedimento.

Assim, encerradas as investigações, o inquérito policial deve ser encaminhando ao Ministério Público para que adote as seguintes providências: a) oferecimento da denúncia; b) devolução dos autos à autoridade policial para realização de novas diligências necessárias ao ajuizamento da ação penal; c) requerer o arquivamento do inquérito.

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode ser em razão da inexistência de crime (atipicidade ou pela ausência de ilicitude e culpabilidade), da insuficiência do material probatório disponível (ou não alcance de novas diligências), no que se refere à comprovação da autoria e da materialidade.

No caso, o Ministério Público conclui que nenhuma diligência promovida pela Polícia Judiciária foi capaz de apontar elementos aptos a embasar o crime de ameaça, concluindo que não há justa causa para oferecimento de denúncia.

Ao analisar os autos, nota-se que Ministério Público tem razão.

A polícia Judiciária procedeu com investigações para apuração dos fatos, consistente em averiguar eventual existência de testemunhas que possivelmente presenciaram os fatos, e a Polícia Civil apresentou esclarecimentos e breve relatório das diligências, e não foram apontados indícios suficientes da ocorrência do crime de ameaça.

Entretanto, o não oferecimento da correspondente denúncia pelo parquet não estão passíveis de preclusão, uma vez que esta é uma decisão rebus sic stantibus, nada impedindo que, posteriormente, diante do surgimento de novas provas, seja procedido ao seu desarquivamento, possibilitando a deflagração da respectiva ação penal, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula n° 524 do STF.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, determinando o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, ressalvando-se ao Estado o direito reabrir as investigações, desde que descobertos fatos novos e que não tenha ocorrido à prescrição.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e as baixas de praxe e, posteriormente, o arquivamento deste procedimento investigatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ao Cartório do juízo para as providências necessárias, observando-se as formalidades da lei.
04/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:50

Decisão - Determinação - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
19/08/2025 16:20

Conclusão para decisão
19/08/2025 16:19

Lavrada Certidão
10/07/2025 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 13:36

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
28/04/2025 15:40

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:12

Conclusão para despacho
21/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/04/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 11:43

Conclusão para despacho
03/02/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 04:27

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 18:03

Conclusão para despacho
14/11/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECRI
29/10/2024 19:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC/ JEC - 29/10/2024 14:00. Refer. Evento 12
28/10/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 11:18

Protocolizada Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/10/2024 12:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 15:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECRI -> TOARRCEJUSC
09/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/10/2024 13:54

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
09/10/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/10/2024 13:54

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
09/10/2024 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 29/10/2024 14:00
03/10/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 16:41

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/09/2024 09:20

Protocolizada Petição
12/09/2024 14:14

Protocolizada Petição
12/09/2024 14:11

Protocolizada Petição
11/09/2024 13:24

Protocolizada Petição
06/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:01

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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