28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036782-03.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOBSON SANTANA DE SOUSAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte exequente para manifestar acerca da facultada renúncia ao crédito excedente e opção de pagamento do saldo sem precatório, nos termos do artigo 13, § 5º, da Lei 12.153/2009, uma vez que o valor da condenação ultrapassa o teto da obrigação de pequeno valor definido pela fazenda pública devedora.

Palmas, data registrada pelo sistema.
25/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:35

Protocolizada Petição
16/06/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 61
02/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0036782-03.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOBSON SANTANA DE SOUSAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 14.961,54 (quatorze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 15:14

Conta Atualizada
27/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 18:09

Conclusão para decisão
06/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/03/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 18:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/03/2025 22:51

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/02/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:21

Trânsito em Julgado
05/02/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/02/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 15:35

Conclusão para julgamento
24/12/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/12/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/12/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/12/2024 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
22/11/2024 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:16

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 11:32

Conclusão para despacho
05/09/2024 11:32

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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