05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018482-56.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANK CYNATRA SOUSA MELOADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417)ADVOGADO(A): VALBER SOARES BORGES DE SOUSA (OAB TO012923)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 21:37

Despacho - Determinação de Citação
26/05/2025 11:48

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:24

Protocolizada Petição
23/05/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/05/2025 05:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/04/2025 12:27

Conclusão para despacho
30/04/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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