05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034216-18.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANGELA ROCHA ARAUJOADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
03/09/2025 14:39

Conta Atualizada
03/09/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/09/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 14:22

Conclusão para despacho
16/06/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/06/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
12/06/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 17:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 21:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
27/05/2025 18:06

Conta Atualizada
27/05/2025 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
13/05/2025 16:18

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 20:09

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/04/2025 14:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/04/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/04/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/04/2025 15:00

Conta Atualizada
09/04/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/04/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:36

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 16:34

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
13/11/2024 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 13:15

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
16/10/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 13:36

Decisão - Declaração - Incompetência
15/10/2024 23:28

Conclusão para decisão
17/09/2024 12:12

Protocolizada Petição
29/07/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/07/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:05

Lavrada Certidão
27/06/2024 16:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00342161820238272729/TJTO
22/04/2024 14:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
04/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/03/2024 11:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 13:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/02/2024 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/02/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2024 09:29

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
26/02/2024 19:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
01/12/2023 14:21

Conclusão para despacho
27/11/2023 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 19:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 14:17

Conclusão para decisão
31/08/2023 14:17

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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