04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038376-18.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)AUTOR: PHILIPS DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de crédito não tributário referente a multa aplica pelo Procon.

A suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON não possui natureza tributária e a suspensão de sua exigibilidade pressupõe depósito integral atualizado, isto é, do valor da multa acrescido de juros, de correção monetária e demais encargos.

Tendo em vista que a parte autora não se opôs ao oferecimento da caução, INTIMO a requerente para, caso queira, realize o depósito do valor da multa atualizada com os encargos legais, no prazo de 15 dias.

Após, nova conclusão para análise da tutela de urgência.

Intimo.
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 11:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787199, Subguia 5541728
02/09/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5787198, Subguia 5541727
29/08/2025 13:10

Conclusão para despacho
29/08/2025 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
28/08/2025 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
28/08/2025 20:08

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
28/08/2025 20:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2025 17:32

Decisão - Declaração - Incompetência
28/08/2025 12:03

Conclusão para despacho
28/08/2025 12:03

Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 20:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - Guia 5787199 - R$ 149,59
27/08/2025 20:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - Guia 5787198 - R$ 274,38
27/08/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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