TJTO - 0003757-68.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0003757-68.2024.8.27.2706/TO INTERESSADO: CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDAADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida em desfavor de JUCYMARA COELHO DOS SANTOS.
O débito principal encontra-se quitado, restando em aberto apenas os honorários advocatícios (evento 19).
Houve penhora online (evento 33).
No evento 22 a parte interessada CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA manifestou-se nos autos informando o pagamento do débito e requerendo a extinção do feito.
O advogado, intimado para regularizar a representação da executada, esclareceu que não a representa, visto que compareceu aos autos apenas na qualidade de patrono da empresa interessada (evento 30).
O exequente informou que o débito o qual a parte interessada alegou quitação trata-se de débito estranho aos autos (eventos 25 e 43), inclusive a própria pessoa informada no boleto anexado.
Por fim, o exequente requereu o levantamento do valor bloqueado (evento 43). É o resumo.
Diante das alegações do exequente, entendo que resta em aberto o débito dos honorários da presente execução, motivo pelo qual, deixo de acolher o pedido de extinção formulado no evento 22.
Além disso, constato que a executada não foi intimada acerca da penhora, visto que os prazos em abertos se deram na pessoa do advogado o qual não a representa.
Assim, postergo a análise do pedido de levantamento do valor bloqueado.
Chamo o feito à ordem e determino os seguintes atos com o escopo de ajustar o andamento do feito.
Providências do cartório: Dada a ausência de representação da executada, proceda com a retirada do advogado do painel processual;Inclua a empresa interessada CONSTRUTORA BOA SORTE IND COM INCORP E URBANIZACAO LTDA no painel, na qualidade de terceira interessa, logo após, inclua o causíco cujo o representa (evento 30-PROC2);Intime-se a empresa interessada, no prazo de 15 dias para que tome conhecimento acerca do presente despacho.Expeça-se mandado a ser cumprido na modalidade eletrônica (evento 13) de intimação da executada para que, caso queira, comprove impenhorabilidade do valor constrito nos autos (evento 33).Havendo manifestações nos autos, volvam os autos para exame.Decorrido o prazo da executada para comprovar impenhorabilidade sem manifestação, volvam os autos para a análise do pedido formulado no evento 43.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
26/08/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2025 14:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 18:10
Despacho - Mero expediente
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12/08/2025 17:13
Conclusão para despacho
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05/08/2025 10:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/07/2025 15:05
Despacho - Mero expediente
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17/07/2025 17:49
Conclusão para despacho
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02/06/2025 10:45
Protocolizada Petição
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003757-68.2024.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: JUCYMARA COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): RENATO ROCHA LIMA (OAB TO006991)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 30/05/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 7 - 29/04/2024 - Despacho Mero expediente -
30/05/2025 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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30/05/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:21
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
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29/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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28/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:52
Despacho - Mero expediente
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27/05/2025 14:51
Conclusão para despacho
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17/03/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 15:28
Protocolizada Petição
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28/02/2025 13:41
Juntada - Informações
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25/02/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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21/02/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 13:31
Lavrada Certidão
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18/11/2024 14:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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13/11/2024 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 13/11/2024 16:45:12)
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13/11/2024 16:44
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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13/11/2024 15:27
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
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20/08/2024 16:40
Lavrada Certidão
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10/05/2024 13:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/04/2024 17:02
Despacho - Mero expediente
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29/04/2024 15:34
Conclusão para despacho
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29/04/2024 15:33
Processo Corretamente Autuado
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29/04/2024 15:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/02/2024 09:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5400248 - R$ 50,00
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20/02/2024 09:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5400247 - R$ 43,57
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20/02/2024 09:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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