TJTO - 0011136-88.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011136-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DIEIME MOREIRA LIMAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 02/09/2025 - Conta Atualizada -
02/09/2025 18:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:44
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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02/09/2025 16:44
Conta Atualizada
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01/09/2025 14:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/09/2025 13:19
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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01/09/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 12:28
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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08/08/2025 08:03
Lavrada Certidão
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26/05/2025 14:50
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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26/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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06/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 15:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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06/05/2025 15:00
Conta Atualizada
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06/05/2025 14:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/05/2025 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/04/2025 00:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/04/2025 17:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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11/04/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 14:11
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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10/04/2025 15:51
Conclusão para decisão
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10/04/2025 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/02/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/02/2025 13:45
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 18:53
Conclusão para despacho
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12/02/2025 18:50
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/02/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/01/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 17:55
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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21/01/2025 17:55
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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21/01/2025 17:55
Trânsito em Julgado
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06/01/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/01/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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17/12/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/12/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/12/2024 17:45
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/12/2024 15:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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29/11/2024 17:00
Publicação de Pauta
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28/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 238
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21/11/2024 15:28
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/09/2024 13:39
Conclusão para despacho
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13/09/2024 09:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/09/2024 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/09/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2024 16:03
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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25/07/2024 13:44
Conclusão para despacho
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25/07/2024 13:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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22/07/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/06/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 21:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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13/06/2024 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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27/05/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2024 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/05/2024 17:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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24/05/2024 13:19
Conclusão para julgamento
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23/05/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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08/05/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 14:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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07/05/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2024 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 09:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 09:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/03/2024 17:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/03/2024 17:05
Despacho - Mero expediente
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26/03/2024 16:19
Conclusão para despacho
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26/03/2024 16:18
Processo Corretamente Autuado
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22/03/2024 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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