05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0028252-78.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: FELIPE SANTANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR (OAB TO009086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
29/07/2025 14:43

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
04/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/04/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025052024
05/04/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025042024
05/04/2024 07:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192025062024
03/04/2024 15:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025052024
03/04/2024 15:15

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025042024
03/04/2024 15:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192025062024
01/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 20:05

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 11:17

Protocolizada Petição
15/03/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 16:50

Conclusão para decisão
01/03/2024 17:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/03/2024 15:28

Conclusão para despacho
21/02/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/02/2024 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/02/2024 18:31

Juntada - Informações
07/02/2024 14:17

Conclusão para decisão
06/02/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 21:48

Protocolizada Petição
19/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:40

Lavrada Certidão
18/01/2024 15:06

Protocolizada Petição
12/01/2024 18:26

Juntada - Informações
12/01/2024 17:17

Juntada - Informações
10/10/2023 16:47

Lavrada Certidão
10/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
15/08/2023 17:49

Intimação por Edital
15/08/2023 17:49

Publicação de Edital
14/08/2023 17:36

Juntada - Documento - Edital Afixado
10/08/2023 15:07

Expedido Edital - citação
07/08/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 20:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
05/06/2023 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
05/06/2023 15:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/04/2023 12:22

Juntada - Informações
20/12/2022 14:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 13:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2022 15:34

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 15:42

Conclusão para despacho
25/07/2022 15:41

Processo Corretamente Autuado
25/07/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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