05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0039051-78.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012703-38.2016.8.27.2729/TO AUTOR: PEDRO LUIS ABREU DOS SANTOSADVOGADO(A): SEBASTIÃO TERTULIANO FILHO (OAB TO006074)ADVOGADO(A): JULIO FRANCO POLI (OAB TO04589B)RÉU: ALIANCA ON-LINE TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)RÉU: ALIANCA COMERCIO E PROMOCAO DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte autora (CPC, art. 98), haja vista a presunção de sua hipossuficiência financeira oriunda da declaração acostada aos autos. 2. RETIFIQUE-SE a classe processual para liquidação de sentença pelo procedimento comum, haja vista que, no evento 1, INIC1 a parte autora formulou pedido de liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública. 3. Associem-se ao presente feito os advogados constituídos pelos requeridos nos autos da Ação Civil Pública nº 0012703-38.2016.8.27.2729. 4. Após, intimem-se os requeridos, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pedido de liquidação de sentença formulado pela autora no evento 01 (artigo 511, CPC). Palmas (TO), data registrada eletronicamente.
04/09/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:15

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
03/09/2025 17:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/09/2025 13:41

Conclusão para despacho
01/09/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Práticas Abusivas
01/09/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 11:12

Distribuído por dependência - Número: 00127033820168272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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