27/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012827-64.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JANCLEANE DA SILVA GUIMARÃESADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por JANCLEANE DA SILVA GUIMARÃES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos nº 0012827-64.2023.8.27.2700.

Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de e R$ 13.316,04 (treze mil trezentos e dezesseis reais e quatro centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 90,20 (noventa reais e vinte centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
25/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
22/08/2025 18:32

Decisão - Homologação - Cálculo
21/08/2025 15:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
20/08/2025 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/06/2025 13:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
18/06/2025 15:17

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
18/06/2025 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
09/06/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0012827-64.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: JANCLEANE DA SILVA GUIMARÃESADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Jancleane da Silva Guimarães, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/04/2025 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
22/04/2025 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
22/04/2025 15:36

Processo Reativado
23/01/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/10/2024 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/03/2024 14:10

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:09

Trânsito em Julgado
04/03/2024 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
09/02/2024 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
01/02/2024 19:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
19/12/2023 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 34 e 35
15/12/2023 13:01

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/12/2023 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
15/12/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
13/12/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
08/12/2023 16:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
08/12/2023 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
08/12/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/12/2023 18:30

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 11:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2023 19:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 65
24/11/2023 19:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
24/11/2023 19:42

Juntada - Documento - Relatório
24/11/2023 13:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
24/11/2023 13:33

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
24/11/2023 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/11/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2023 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
24/10/2023 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
09/10/2023 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
26/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
26/09/2023 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
25/09/2023 21:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
25/09/2023 21:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
22/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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