05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0032511-82.2023.8.27.2729/TORÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, no valor de R$ 2.476,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e seis reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 05/11/2023, data prevista para a viagem (evento 1, ANEXOS PET INI5), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 30/8/2023 (evento 4, PET1) data do comparecimento espontâneo da ré nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa N° 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria N° 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria1.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/09/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/08/2025 16:46

Conclusão para julgamento
28/07/2025 17:45

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
24/07/2025 21:15

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
27/02/2025 15:44

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/01/2025 14:39

Conclusão para julgamento
09/12/2024 16:24

Juntada - Informações
05/12/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/12/2024 16:00. Refer. Evento 33
05/12/2024 16:08

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:50

Juntada - Certidão
04/12/2024 13:07

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/10/2024 16:57

Juntada - Informações
07/10/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 13:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 05/12/2024 16:00
08/08/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 15:53

Conclusão para despacho
29/07/2024 16:14

Juntada - Informações
25/07/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/07/2024 15:45

Conclusão para despacho
16/07/2024 15:45

Lavrada Certidão
12/07/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
05/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 16:08

Conclusão para despacho
19/06/2024 14:12

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL3JECIV
17/06/2024 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 20:02

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 14:16

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
23/05/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 16:07

Conclusão para despacho
03/05/2024 15:43

Juntada - Informações
02/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 15:51

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:51

Lavrada Certidão
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/01/2024 17:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/08/2023 09:23

Protocolizada Petição
22/08/2023 12:08

Conclusão para decisão
22/08/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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