05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002403-48.2024.8.27.2725/TO RÉU: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerida sem patrono nos autos intimada do teor da sentença proferida no evento 15, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por EDILEUZA DE SOUSA em face do Município de Miracema do Tocantins, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência: 1.

Declaro o direito da parte autora ao pagamento integral do incentivo financeiro adicional referente aos anos de 2022 e 2023, conforme portarias do Ministério da Saúde vigentes, art. 9-D, da Lei Federal n.º 11.350/2006 e art. 1º da Lei Municipal n.º 579/2019; 2. Condeno o Município requerido a pagar à parte autora as diferenças salariais devidas correspondentes ao incentivo financeiro adicional dos anos de 2022 e 2023, devendo ser decotados os valores já adimplidos pela administração pública, observando-se os limites da prescrição quinquenal; 3.

Os valores deverão ser atualizados, sendo juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3º da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença; 4.

Condeno o município ao pagamento de honorários.

A fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação, a teor do que prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intime-se. Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
04/09/2025 13:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
04/09/2025 13:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
04/09/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Trânsito em Julgado - 03/06/2025 21:10:41)
04/09/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Ato ordinatório praticado - 04/09/2025 11:04:52)
04/09/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Ato ordinatório praticado - 04/09/2025 10:56:36)
03/09/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 15:17

Conclusão para despacho
27/06/2025 15:17

Lavrada Certidão
27/06/2025 15:16

Processo Reativado
25/06/2025 17:42

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
04/06/2025 14:12

Lavrada Certidão
04/06/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 22:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
03/06/2025 22:01

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 13:36

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/04/2025 16:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:01

Lavrada Certidão
29/11/2024 10:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 15:57

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
27/11/2024 07:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/11/2024 13:57

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILEUZA DE SOUSA - Guia 5596499 - R$ 50,00
05/11/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILEUZA DE SOUSA - Guia 5596498 - R$ 39,00
05/11/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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