05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0052901-39.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUDIA REGINA AIRES FERREIRA MATOSADVOGADO(A): VINICIUS DE SOUZA CAETANO (OAB TO009292) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Há necessidade de adequação das provas trazidas aos autos, sob pena de nulidade.

Conforme se observa no (evento 1, INIC1, pág. 3), o requerente apresentou provas por meio de um link na plataforma Google Drive.

Todavia, esta forma de apresentação de provas/documentos não pode ser aceita em juízo.

A Lei nº 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

E no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, §3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

Portanto, a forma utilizada para juntada da prova noticiada no (evento 1, INIC1, pág. 3), por meio de link para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Saliente-se que os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais poderão delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não é possível admitir este meio de produção de prova, pois não permite efetivamente a juntada aos autos e, assim, possibilitar a garantida de “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a prova mencionada no (evento 1, INIC1, pág. 3) e caso se trate de arquivo cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, poderá se valer do disposto no art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo e posterior juntada a estes autos, tudo sob pena de preclusão.

Após, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte requerida em igual prazo.

Por fim, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
04/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/08/2025 14:30

Conclusão para julgamento
15/08/2025 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
12/08/2025 12:57

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
12/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
11/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 14:20

Conclusão para julgamento
11/06/2025 08:30

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
09/06/2025 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/06/2025 17:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 7
05/06/2025 15:35

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
05/06/2025 07:28

Protocolizada Petição
06/05/2025 17:05

Lavrada Certidão
31/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 14:20

Protocolizada Petição
23/01/2025 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 16:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 09/06/2025 17:30
14/01/2025 12:33

Lavrada Certidão
13/01/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 14:20

Conclusão para despacho
18/12/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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