04/09/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035700-34.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ALISSON LIMA SILVAADVOGADO(A): ALECIO ARAUJO DIAS (OAB TO008672)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária c/c Danos Moral proposta por ALISSON LIMA SILVA em face de BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA S.A O requerido devidamente citado apresentou contestação 32, aduz preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

Réplica à contestação (evento 41).

As partes foram intimadas para a produção de provas.

O requerido, no evento 47, manifestou-se pela realização de prova pericial médica e pela juntada de novos documentos.

O autor, por sua vez, declarou não se opor à produção da prova pericial médica. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Da Impugnação a Justiça Gratuita.

Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, levando-se em consideração que o requerido apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedida deve ser mantida.

Uma vez que, em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, afasto a preliminar levantada.

DAS PROVAS.

As partes requerer produção de prova pericial e juntada de novos documentos.

A produção de provas é direito das partes e visa garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No que se refere à prova pericial médica, o pedido deve ser acolhido, porquanto necessária à adequada elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à alegada invalidez do autor, sendo medida imprescindível para a formação do convencimento deste juízo (art. 370 do CPC).

Da juntada de documentos novos, a regra prevista no caput do artigo 434 do CPC, qual seja, de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na petição inicial e pelo réu na instrução da contestação, é excepcionada nas circunstâncias descritas no artigo 435 do aludido Diploma Legal, admitindo-se a juntada de documentos novos aos autos em momento posterior.

Desse modo, deve ser assegurado o direito à juntada de documento após a apresentação da inicial ou da defesa, se o documento serve para auxiliar o juízo na busca da verdade sobre os fatos articulados na demanda e não há nenhuma demonstração de má-fé do requerente ou mesmo ofensa ao contraditório.

Desta forma, uma vez que a parte autora não demonstrou o motivo que deixou de juntar, bem como não demonstrou o motivo pela qual não juntou até o presente momento.

INDEFIRO a juntada do presente documento.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do CPC.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pelos fundamentos alinhavados acima.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Após, decorrido o prazo acima.

DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA na parte autora a ser efetivada pela JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO, devendo o expert, a fazer, com observância ao artigo 473 do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, II e III do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Fica a parte autora advertida de que: deverá levar consigo para análise pelo médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada.

Escoado o prazo acima, REQUISITE-SE ao Diretor da JUNTA MÉDICA o agendamento de data para realização da perícia, com decurso de tempo suficiente para possibilitar a intimação pessoal da parte autora.

Uma vez informada nestes autos a data da perícia, INTIMEM-SE AS PARTES, sendo que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:31

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/06/2025 11:08

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 09:04

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:45

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/03/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 09:29

Protocolizada Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/03/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/02/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 10:17

Protocolizada Petição
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
28/01/2025 10:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 28/01/2025 08:30. Refer. Evento 24
28/01/2025 10:39

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/01/2025 07:38

Protocolizada Petição
27/01/2025 16:54

Protocolizada Petição
02/12/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 02:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 10:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
21/11/2024 10:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 28/01/2025 08:30
14/11/2024 19:44

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
14/11/2024 17:35

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 11:15

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:33

Conclusão para despacho
17/09/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 18:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPOR1ECIVJ)
12/09/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 18:45

Decisão - Declaração - Incompetência
11/09/2024 17:35

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2024 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/08/2024 12:52

Conclusão para despacho
29/08/2024 12:52

Processo Corretamente Autuado
28/08/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALISSON LIMA SILVA - Guia 5547178 - R$ 1.444,45
28/08/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALISSON LIMA SILVA - Guia 5547177 - R$ 1.063,96
28/08/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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