05/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025376-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAQUEL FERREIRA BARRETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 521,77 (quinhentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 16:21

Conclusão para decisão
22/08/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
13/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
12/08/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
20/06/2025 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
29/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
28/04/2025 12:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/04/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 344
26/07/2024 21:39

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
19/04/2024 15:55

Conclusão para despacho
19/04/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/03/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/03/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/03/2024 22:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
08/03/2024 16:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 13:40

Conclusão para despacho
23/01/2024 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/01/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
12/01/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/01/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 21:16

Decisão - Outras Decisões
07/11/2023 18:01

Conclusão para despacho
07/11/2023 18:01

Recebido os autos
07/11/2023 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/11/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/10/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/10/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/10/2023 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/09/2023 16:53

Conclusão para julgamento
22/09/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/09/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/09/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/09/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/09/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/09/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2023 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/08/2023 15:09

Conclusão para julgamento
29/08/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2023 01:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/08/2023 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/08/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/08/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/07/2023 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 14:44

Conclusão para despacho
29/06/2023 14:44

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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