11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001650-21.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ESTÂNCIA MÁQUINAS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)RÉU: ANA PAULA MARQUESADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)ADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 13 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
09/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 07:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001650-21.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: ESTÂNCIA MÁQUINAS LTDAADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
12/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
22/05/2025 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 15
22/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:24

Protocolizada Petição
20/05/2025 13:55

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/05/2025 22:56

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
07/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 18:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/03/2025 18:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 22/05/2025 16:30
28/03/2025 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
27/03/2025 11:44

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 17:04

Conclusão para despacho
20/03/2025 15:20

Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671748, Subguia 83764 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 283,05
07/03/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5671749, Subguia 83735 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 155,37
06/03/2025 12:07

Protocolizada Petição
06/03/2025 11:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671749, Subguia 5483449
06/03/2025 11:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5671748, Subguia 5483448
06/03/2025 11:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTÂNCIA MÁQUINAS LTDA - Guia 5671749 - R$ 155,37
06/03/2025 11:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTÂNCIA MÁQUINAS LTDA - Guia 5671748 - R$ 283,05
06/03/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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