05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051431-70.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LILIA GOMES DAMACENA PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/08/2025 14:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/07/2025 16:11

Conclusão para decisão
21/07/2025 15:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/05/2025 08:56

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2025 13:17

Conclusão para julgamento
11/04/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:56

Protocolizada Petição
06/03/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 18:47

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 17:56

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:56

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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