04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0011402-41.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FELIPE ALVES DOS SANTOS ALENCARADVOGADO(A): MATEUS MARTINS CIRQUEIRA (OAB TO013606)ADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de queixa-crime oferecida por Felipe Alves dos Santos Alencar em face de Ana Gardênia Pedreira Rocha, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e de omissão de socorro (art. 135 do CP).

De início, cumpre observar que, nos termos do art. 291, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 88 da Lei 9.099/95, a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é de ação penal pública condicionada à representação, salvo nas hipóteses excepcionadas em lei, não se tratando, portanto, de crime de ação penal privada.

Vejamos: "Art. 291.

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. (...) § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008). Vejamos ainda, o que dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95: "Art. 88.

Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas." Igualmente, o delito de omissão de socorro (art. 135 do CP) também se enquadra como ação penal pública condicionada à representação.

Em ambos os casos, a legitimidade ativa pertence ao Ministério Público, competindo à vítima apenas oferecer representação no prazo legal, conforme art. 129, I, da Constituição Federal e art. 38 do CPP. "Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...) - Constituição Federal." "Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. - Código de Processo Penal." Os fatos se deram 02/02/2025.

Assim, ultrapassado o prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal, ocorreu a decadência do direito de representação, causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP).

Dessa forma, não há como receber a queixa-crime, por ausência de legitimidade da parte para a iniciativa da persecução penal, bem como destaca-se a decadência do feito.

III- DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime apresentada, por ausência de legitimidade do querelante, e, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade da querelada em razão da decadência do direito de representação quanto a ambos os delitos (art. 303 do CTB) e de omissão de socorro (art. 135 do CP).

Intime-se as partes.

Com o trânsito, arquivem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
02/09/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 16:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Decadência ou perempção
01/09/2025 16:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 16:08

Conclusão para decisão
11/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 17:08

Conclusão para decisão
25/03/2025 17:07

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 17:06

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
17/03/2025 18:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FELIPE ALVES DOS SANTOS ALENCAR - Guia 5679253 - R$ 50,00
17/03/2025 18:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FELIPE ALVES DOS SANTOS ALENCAR - Guia 5679252 - R$ 125,00
17/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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