04/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0005352-90.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: PAULO ARMANDO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): MARCILENE DIVINA SOARES DOS SANTOS (OAB TO004667) DESPACHO/DECISÃO I – INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de até 15 dias, EMENDAR À INICIAL, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda ou certidão de sua inexistência e, ainda, cópia de seus três últimos contracheques, a fim de que seja comprovado o preenchimento aos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E/OU INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (arts. 290, 320 e 321, CPC).

I.1 – Com relação ao item “I” acima, caso prefira, a parte requerente poderá, desde logo, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, inclusive parcelando-as, conforme o permissivo do Provimento CGJUS/TO n. 02/2023, hipótese em que a apresentação da documentação exigida no item “I” não se fará necessária; I.2 – Assim, caso o postule, fica desde já DEFERIDO o parcelamento das custas e taxa judiciária, na quantidade máxima de parcelas permitidas pelos arts. 162 e 163, do referido Provimento e do art. 91 do Código Tributário do Estado do Tocantins, não sendo necessária nova conclusão neste sentido, devendo o cartório proceder às diligências necessárias à sua viabilização; I.3 – Ressalto, nos termos do art. 5º, do referido ato normativo, que “a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas”; II – Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Expeça-se o que for necessário.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:54

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 15:30

Protocolizada Petição
28/08/2025 15:30

Conclusão para despacho
28/08/2025 15:29

Processo Corretamente Autuado
28/08/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PAULO ARMANDO PEREIRA SILVA - Guia 5787870 - R$ 50,00
28/08/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PAULO ARMANDO PEREIRA SILVA - Guia 5787869 - R$ 141,51
28/08/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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