05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0049528-68.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399)RECORRENTE: GEOVANA ABREU MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) DESPACHO/DECISÃO As partes recorrentes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo ônus de quem a pleiteia demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

No caso, os recorrentes não apresentaram qualquer elemento probatório idôneo que comprove comprometimento relevante de suas respectivas rendas, capaz de inviabilizar o pagamento das custas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.

A propósito: AGRAVO INTERNO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA (TJTO, Agravo interno, 0003205-40.2023.8.27.2706, Rel.

NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 05/12/2024).

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Para evitar prejuízo às partes recorrentes, determino a remessa dos autos à COJUN, a fim de que seja elaborado o cálculo do preparo recursal.

Elaborado o cálculo, intimem-se as partes recorrentes para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
04/09/2025 12:47

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA - Guia 5792963 - R$ 813,45
04/09/2025 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 11:41

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
04/09/2025 08:46

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
31/03/2025 13:39

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:55

Redistribuído por sorteio - (1JTUR3 para 1JTUR1)
31/03/2025 11:40

Decisão - Declaração - Impedimento
24/03/2025 16:09

Protocolizada Petição
07/03/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
05/03/2025 17:29

Conclusão para despacho
05/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 17:23

Lavrada Certidão
05/03/2025 17:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
28/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
05/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
04/02/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 14:54

Protocolizada Petição
23/01/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
17/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/12/2024 13:44

Conclusão para julgamento
05/12/2024 13:44

Juntada - Informações
26/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/11/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/11/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
05/11/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/10/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
25/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
24/10/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
17/10/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
30/09/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 18:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 13:25

Juntada - Informações
08/08/2024 10:39

Conclusão para julgamento
08/08/2024 10:37

Juntada - Informações
05/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/07/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 16:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/06/2024 13:26

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:04

Juntada - Informações
29/05/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
29/05/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:55

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 10:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2023 09:56

Protocolizada Petição
27/11/2023 17:56

Conclusão para julgamento
16/11/2023 22:38

Protocolizada Petição
16/11/2023 22:34

Protocolizada Petição
09/11/2023 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 15:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/11/2023 15:30. Refer. Evento 43
09/11/2023 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/11/2023 14:40

Protocolizada Petição
23/10/2023 14:08

Protocolizada Petição
10/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
26/09/2023 14:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/07/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/07/2023 17:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 09/11/2023 15:30
24/07/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
21/07/2023 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
21/07/2023 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/07/2023 15:30. Refer. Evento 21
21/07/2023 13:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/07/2023 21:38

Protocolizada Petição
07/07/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 13:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/06/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:03

Juntada - Outros documentos
26/06/2023 17:26

Juntada - Outros documentos
26/06/2023 17:13

Juntada - Informações
06/06/2023 13:49

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 13:26

Conclusão para despacho
23/03/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2023 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 21/07/2023 15:30
06/03/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/02/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
16/01/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/01/2023 12:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 11:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/01/2023 17:36

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
13/01/2023 08:06

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
09/01/2023 12:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4JECIV
01/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/12/2022 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 21:55

Despacho - Mero expediente
22/12/2022 11:13

Conclusão para despacho
22/12/2022 11:12

Processo Corretamente Autuado
22/12/2022 11:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL4JECIV -> PLANTAO
22/12/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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