30/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:25

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002839-05.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: TIAGO NILO DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS ALENCAR DE FRANÇA (OAB TO010181)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR.

LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)REQUERIDO: TAYA STORE LTDAADVOGADO(A): DANIEL BARINI (OAB SP297123) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as parte, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513 c/c o parágrafo único do art. 771 e 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional, data lançada pelo sistema.
29/05/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/05/2025 15:48

Conclusão para julgamento
20/05/2025 14:12

Protocolizada Petição
07/05/2025 12:51

Lavrada Certidão
22/04/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/02/2025 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 14:27

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:03

Juntada - Informações
10/09/2024 16:01

Juntada - Informações
09/09/2024 15:48

Juntada - Informações
09/09/2024 15:44

Juntada - Informações
15/08/2024 15:44

Juntada - Informações
06/08/2024 16:22

Expedido Ofício
17/07/2024 09:06

Juntada - Informações
09/07/2024 15:07

Decisão - Outras Decisões
22/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
19/06/2024 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 14:19

Conclusão para despacho
12/06/2024 10:54

Protocolizada Petição
12/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/05/2024 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:36

Juntada - Informações
08/05/2024 14:57

Juntada - Informações
30/04/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
30/04/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/04/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/04/2024 10:51

Conclusão para despacho
11/04/2024 10:03

Protocolizada Petição
11/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
05/03/2024 12:55

Trânsito em Julgado
05/03/2024 11:14

Protocolizada Petição
05/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
27/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/02/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/02/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 17:02

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/09/2023 14:10

Conclusão para decisão
22/09/2023 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 39
22/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/09/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2023 18:31

Protocolizada Petição
14/09/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2023 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2023 17:27

Conclusão para julgamento
11/07/2023 00:06

Protocolizada Petição
10/07/2023 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/06/2023 16:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 20/06/2023 17:00. Refer. Evento 5
19/06/2023 14:09

Protocolizada Petição
19/06/2023 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/06/2023 11:32

Protocolizada Petição
19/06/2023 10:28

Protocolizada Petição
16/06/2023 16:26

Protocolizada Petição
15/06/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
29/05/2023 13:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2023 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
04/05/2023 10:43

Protocolizada Petição
20/04/2023 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
19/04/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2023 15:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/04/2023 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/06/2023 15:30
18/04/2023 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
18/04/2023 12:22

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 16:58

Protocolizada Petição
17/04/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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