05/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
04/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019413-02.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)RECORRIDO: MAVIO CARVALHO SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de declaração opostos por MAVIO CARVALHO SILVA contra decisão1 que não conhecendo do agravo interno interposto ante a sua deserção.

Em razões recursais2, o Embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão e contradição, alegando, em síntese, que houve equívoco quanto à análise do benefício da gratuidade de justiça, o qual teria sido requerido na petição inicial, ainda que não repetido no rol final de pedidos.

Defende que tal circunstância configuraria erro material e que o benefício deveria ser concedido com efeitos retroativos para afastar a deserção.

Em contrarrazões3, o Embargado aduz que não há qualquer omissão ou contradição na decisão, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, bem como reiterando que o recurso foi corretamente considerado deserto pela ausência de preparo e de deferimento prévio da gratuidade. É o relatório do essencial. DECIDO.

O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento. É cediço que os Embargos de Declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, a contradição a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.

Ao compulsar nos autos, constata-se que não há omissão ou contradição a ser sanada.

A decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do recurso, fundamentando-se na ausência de preparo recursal e na inexistência do pedido do benefício da justiça gratuita, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração considerando que não há omissão ou contradição a ser sanada na decisão que não conheceu do agravo interno interposto ante a sua deserção. 1.

EVENTO 118 2.

EVENTO 122 3.

EVENTO 128
03/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
16/06/2025 12:36

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/06/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/04/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/04/2025 21:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
21/03/2025 16:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/01/2025 11:54

Conclusão para despacho
17/01/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
17/01/2025 17:53

Lavrada Certidão
17/01/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
09/01/2025 21:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2024 15:37

Conclusão para decisão
13/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
13/12/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/12/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
09/12/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
09/12/2024 14:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAVIO CARVALHO SILVA - Guia 5623504 - R$ 24,00
09/12/2024 14:41

Protocolizada Petição
09/12/2024 14:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAVIO CARVALHO SILVA - Guia 5623502 - R$ 24,00
09/12/2024 14:38

Protocolizada Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/11/2024 17:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2024 16:05

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/07/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:59

Decisão - Outras Decisões
05/07/2024 16:54

Conclusão para despacho
05/07/2024 16:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/07/2024 19:14

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:43

Conclusão para despacho
03/07/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/06/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/05/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
23/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
23/05/2024 14:23

Protocolizada Petição
22/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5468944, Subguia 23915 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 361,50
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
15/05/2024 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5468944, Subguia 5402930
13/05/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5468944 - R$ 361,50
06/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 11:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/05/2024 17:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/05/2024 16:01

Conclusão para despacho
29/04/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 58
23/04/2024 13:25

Protocolizada Petição
23/04/2024 13:22

Protocolizada Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 14:23

Protocolizada Petição
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
11/04/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 15:01

Conclusão para despacho
11/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/04/2024 16:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/02/2024 13:40

Conclusão para julgamento
17/01/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/01/2024 01:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/12/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 14:47

Conclusão para despacho
06/12/2023 18:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
28/11/2023 09:05

Protocolizada Petição
25/11/2023 21:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/11/2023 17:00. Refer. Evento 5
23/11/2023 13:43

Protocolizada Petição
23/11/2023 08:06

Protocolizada Petição
12/11/2023 20:56

Juntada - Certidão
08/11/2023 14:18

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
31/10/2023 15:23

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 13:55

Conclusão para despacho
18/10/2023 15:51

Protocolizada Petição
18/10/2023 14:50

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 14:26

Conclusão para despacho
17/10/2023 14:25

Lavrada Certidão
17/10/2023 14:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/10/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 14:16

Expedido Carta pelo Correio
20/09/2023 14:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/11/2023 17:00
19/09/2023 15:16

Decisão - Concessão - Liminar
15/09/2023 13:34

Conclusão para despacho
15/09/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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