30/06/2025 14:28

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:25

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
04/06/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002602-34.2024.8.27.2737/TO AUTOR: EDELI DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, Lei no 9099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando o acordo entre as partes, desse modo, evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, “b”, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as parte, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513 c/c o parágrafo único do art. 771 e 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.C.A.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional, data lançada pelo sistema.
29/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2025 16:00

Conclusão para julgamento
27/05/2025 07:17

Protocolizada Petição
20/05/2025 12:37

Conclusão para despacho
16/05/2025 13:23

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPORJECIV
16/05/2025 13:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 13:23

Trânsito em Julgado
16/05/2025 07:21

Protocolizada Petição
12/05/2025 15:45

Protocolizada Petição
11/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
09/05/2025 12:58

Protocolizada Petição
10/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
08/04/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89
08/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 13:49

Decisão - Outras Decisões
27/03/2025 17:45

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/03/2025 09:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/12/2024 15:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 14:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/12/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/11/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/11/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
23/10/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/10/2024 16:58

Conclusão para despacho
10/10/2024 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
10/10/2024 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
10/10/2024 16:41

Protocolizada Petição
10/10/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EDELI DA SILVA GUIMARAES - Guia 5578805 - R$ 862,50
10/10/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/10/2024 13:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 14:29

Conclusão para decisão
01/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
30/09/2024 14:47

Protocolizada Petição
26/09/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/09/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/09/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/09/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 15:09

Protocolizada Petição
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 17:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5558861, Subguia 48654 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 859,50
16/09/2024 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5558861, Subguia 5435904
13/09/2024 09:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5558861 - R$ 859,50
12/09/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 11:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/07/2024 16:25

Conclusão para julgamento
12/07/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/06/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 08:34

Protocolizada Petição
21/06/2024 08:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/06/2024 08:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/06/2024 08:00. Refer. Evento 7
20/06/2024 16:41

Protocolizada Petição
17/06/2024 15:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
14/06/2024 17:39

Protocolizada Petição
11/06/2024 15:26

Protocolizada Petição
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 14:21

Protocolizada Petição
13/05/2024 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
10/05/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 9 e 13
10/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/05/2024 13:56

Juntada - Certidão
10/05/2024 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/05/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 09:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/05/2024 09:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/06/2024 08:00
06/05/2024 15:28

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
06/05/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:06

Decisão - Concessão - Liminar
03/05/2024 17:43

Conclusão para decisão
03/05/2024 17:43

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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