16/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030434-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO LOBATOADVOGADO(A): DAIANNY MACEDO NOLETO TURANI (OAB TO008224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 127.

O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela exequente desconsideram a aplicação do teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se requerendo a rejeição da impugnação.

O título executivo judicial, consubstanciado no acórdão proferido no evento 105, reconheceu o direito da exequente ao recebimento das diferenças de data-base dos anos de 2015 a 2017, com os devidos reflexos.

Os índices de correção monetária e juros de mora foram expressamente definidos no título, determinando a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa Selic, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e as decisões proferidas nas ADIs 5867 e ADCs nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal.

No tocante à alegação de excesso de execução fundada na não aplicação do teto remuneratório constitucional, ressalta-se que tal matéria é de ordem pública e, portanto, não se submete aos efeitos da coisa julgada material, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece de forma expressa que: "(...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos (...)." A sujeição ao teto constitucional abrange todas as verbas remuneratórias, sem distinção de sua natureza ou origem, incluindo aquelas decorrentes de decisões judiciais.

A superveniência de uma condenação judicial não tem o condão de afastar a incidência de um preceito constitucional, que visa a garantir a moralidade e a razoabilidade nos gastos públicos.

A alegação de que a aplicação do teto violaria a coisa julgada não se sustenta, pois a matéria constitucional do teto é de ordem pública e sua observância é imperativa.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA EC 113/2021 - DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO REDUTOR SALARIAL DA EC 41/03 - Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos ofertados pela executada - CONSECTÁRIOS DE MORA - Superveniência da EC 113/2021 - Possibilidade de incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da referida emenda constitucional – Ausência de ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública – - Alegação de violação à coisa julgada, em razão da aplicação do teto constitucional – REDUTOR SALARIAL – TETO CONSTITUCIONAL - Decisão que deve ser mantida Art. 37, I da CF - Aplicação do teto constitucional que deve ser observada - Sujeição de todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos, independentemente de terem sido concedidas por meio de decisão judicial ou não - Inexistência de violação à coisa julgada - Precedentes desta Corte e desta C.

Câmara de Direito Público - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193772-88 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 25/09/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2023) O referido julgado reforça a tese de que, desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, o redutor constitucional se aplica a todas as verbas de natureza remuneratória, sem qualquer distinção quanto à sua origem.

No caso em tela, os cálculos apresentados pela exequente no Evento 120, no montante de R$ 1.189.028,42, desconsideraram a aplicação do teto remuneratório constitucional. .

A documentação constante do evento 127 evidencia que a soma das verbas já percebidas pela servidora com os valores ora executados supera o limite constitucionalmente fixado, configurando, assim, excesso de execução.

Portanto, de rigor o acolhimento parcial da impugnação ora apresentada.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 127, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar, extinguindo a presente fase de cumprimento de sentença, confome dispõe o art. 924, incisos I e II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interporem recurso inominado a uma das Turmas Recursais do Estado do Tocantins. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos à instância superior.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 21:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/05/2025 14:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/02/2025 12:09

Conclusão para decisão
18/02/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
12/02/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/11/2024 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 12:44

Conclusão para despacho
10/10/2024 12:44

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/10/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:20

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
19/09/2024 14:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/09/2024 14:19

Trânsito em Julgado
13/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
12/09/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
16/08/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/08/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2024 17:13

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2024 15:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2024 17:57

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 268
17/07/2024 16:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2024 16:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2024 18:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2024 15:00

Conclusão para despacho
26/03/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
25/03/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
15/03/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/03/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
01/03/2024 17:35

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
13/12/2022 15:25

Lavrada Certidão
13/12/2022 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
13/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
09/12/2022 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
05/12/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/11/2022 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
08/11/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2022 14:31

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:02

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
19/08/2022 15:07

Lavrada Certidão
30/06/2022 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
12/01/2022 22:16

Protocolizada Petição
08/12/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/11/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/11/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/11/2021 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/11/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 16:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/05/2021 17:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2021 14:36

Conclusão para julgamento
13/05/2021 18:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
23/04/2021 13:44

Lavrada Certidão
23/04/2021 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/03/2021 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL5JE
30/03/2021 16:54

Realizado cálculo de custas
30/03/2021 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2021 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> COJUN
29/03/2021 19:34

Protocolizada Petição
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2021 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2021 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/03/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2021 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/03/2021 17:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/01/2021 15:10

Conclusão para julgamento
21/01/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2020 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/12/2020 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/12/2020 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2020 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2020 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2020 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:25

Despacho - Mero expediente
21/09/2020 11:09

Conclusão para despacho
21/09/2020 11:09

Processo Corretamente Autuado
17/09/2020 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2020 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/09/2020 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2020 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2020 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 16:39

Redistribuído por sorteio - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/09/2020 16:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/09/2020 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/09/2020 16:38

Ciência - Expedida/Certificada
01/09/2020 16:17

Decisão - Declaração - Incompetência
07/08/2020 11:58

Conclusão para despacho
06/08/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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