TJTO - 0004042-65.2024.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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05/09/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0004042-65.2024.8.27.2737/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)EXECUTADO: RODRIGO DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora e ao auto de avaliação de imóvel rural apresentada pelo executado RODRIGO DE SOUZA MARTINS, na qual alega a impenhorabilidade do bem, sustentando que se trata de bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família.
O exequente, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou manifestação esclarecendo que o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária na operação objeto da execução, mediante Cédula Rural Hipotecária registrada sob nº 40/01767-2, e que, na ocasião da contratação do crédito, o próprio executado declarou que o imóvel não era trabalhado em regime familiar.
Assim, verifica-se que o argumento de impenhorabilidade apresentado pelo executado não encontra respaldo nos autos.
A alegação de que o imóvel seria bem de família ou pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar não se confirma diante da manifestação do exequente, que apresenta prova documental de que o bem foi disponibilizado como garantia em operação creditícia, o que, por si só, afasta a proteção conferida ao bem de família.
Além disso, não foram apresentados documentos que comprovassem que o imóvel constitui residência exclusiva do executado ou de sua família, nem que o mesmo é utilizado como fonte de sustento familiar em regime de economia doméstica.
A ausência de tais elementos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade alegada.
Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, o que não aconteceu.
Segundo o STJ, o bem precisa estar "concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar", para ser protegido pela impenhorabilidade.
Não havendo prova mínima que demonstre se tratar de bem único da família destinado a sua moradia, bem como a manutenção de sua subsistência a impugnação deverá ser rejeitada.
Nesse sentido: Agravo do TJTO.
Processo: 00176922420198270000.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
Ao arguir a impenhorabilidade do bem constrito, compete ao executado comprovar que se trata de bem de família, nos moldes dos arts. 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009 /90, ônus do qual não se desincumbiu.
Recurso interno conhecido e improvido.
Processo: 00350007320198270000 EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não havendo prova mínima que demonstre se tratar de bem único da família destinado a sua moradia, bem como a manutenção de sua subsistência, de rigor a improcedência dos embargos à execução fiscal opostos. 3.
Recurso NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 0035000-73.2019.8.27.0000, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.
DA DESA.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 29/04/2020, DJe 12/05/2020 10:30:04).
Ante o exposto, com base nos fundamentos aludidos, REJEITO a impugnação apresentada e, em consequência, determino o prosseguimento da execução.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:00
Decisão - Outras Decisões
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26/06/2025 15:23
Conclusão para despacho
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11/06/2025 13:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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10/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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06/06/2025 01:46
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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06/06/2025 01:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004042-65.2024.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 26/05/2025 - PETIÇÃO -
27/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 22:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/04/2025 06:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/04/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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26/03/2025 12:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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26/03/2025 12:52
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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24/03/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2025 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 10:30
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 32
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05/03/2025 16:09
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2025 12:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
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17/02/2025 12:40
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
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13/02/2025 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/02/2025 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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28/01/2025 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/01/2025 06:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/01/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 16:03
Despacho - Mero expediente
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25/11/2024 17:07
Conclusão para despacho
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14/10/2024 17:46
Protocolizada Petição
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12/09/2024 16:57
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
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04/09/2024 15:45
Protocolizada Petição
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27/08/2024 14:59
Protocolizada Petição
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19/08/2024 15:06
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2024 15:06
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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13/08/2024 16:03
Despacho - Mero expediente
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23/07/2024 16:49
Conclusão para despacho
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23/07/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2024 13:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510505, Subguia 35624 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.291,54
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18/07/2024 13:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510506, Subguia 35399 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 7.823,37
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10/07/2024 09:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510506, Subguia 5417580
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10/07/2024 09:34
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510505, Subguia 5417579
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10/07/2024 06:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/07/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 13:32
Processo Corretamente Autuado
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09/07/2024 13:28
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/07/2024 12:19
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5510506 - R$ 7.823,37
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09/07/2024 12:19
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5510505 - R$ 2.291,54
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09/07/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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