05/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0034527-43.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): MAYARA BENICIO GALVAO CREMA (OAB TO04943B) DESPACHO/DECISÃO A executada veio aos autos alegando impenhorabilidade do montante constrito por meio do Sistema Sisbajud, sob a alegação de tratar-se de valor proveniente de salário.

A análise dos argumentos apresentados nos autos induz a conclusão de impenhorabilidade do montante bloqueado, conforme prevê o Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Referida normatização visa assegurar condições mínimas para uma sobrevivência digna do devedor e sua família, a fim de que, mesmo diante de um débito, a remuneração seja garantida para a efetivação da dignidade humana.

Para tanto, cabe ao interessado comprovar a condição de impenhorabilidade para gozar das benesses e proteção legais. No caso concreto, a impugnante comprovou que a quantia bloqueada decorreu diretamente de remunerações percebidas no mês de 03/2025 e adinatamento salarial do mês 04/2025 Com efeito, os contracheques acostados na petição do evento 76 - revela que a impugnante recebeu salário referente ao mês de março/2025 no valor de R$ 1010,00 bem como o adiantamento salarial no valor de R$ 684,00.

O extrato bancário do mesmo evento, comprova o recebimento da remuneração, em conta indicada no contrachaque. Em suma, a impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto o bloqueio atingiu diretamente a verba salarial da parte ré, razão pela qual a liberação do valor é medida a ser adotada. À luz do exposto, acolho em parte a manifestação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 88, promovendo a imediata liberação do montante dos bloqueios dos valores de R$ 1010,00 e R$ 684,00. Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 dias, indique bens penhoráveis, aptos a satisfazer o débito residual, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 16:43

Juntada - Outros documentos
03/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:50

Decisão - Outras Decisões
28/08/2025 14:49

Conclusão para despacho
27/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/08/2025 13:31

Remessa Interna - Unidade para a CPE
20/08/2025 13:29

Juntada - Outros documentos
19/08/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 21:58

Protocolizada Petição
05/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 16:40

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/08/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 22:06

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 10:07

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:29

Conclusão para despacho
01/04/2025 11:49

Protocolizada Petição
14/03/2025 15:36

Juntada - Outros documentos
14/03/2025 15:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/03/2025 11:46

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/01/2025 18:11

Conclusão para despacho
26/11/2024 10:09

Protocolizada Petição
26/11/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 13:28

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 15:49

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:47

Conclusão para despacho
09/08/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029009152024
09/08/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 029009162024
08/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 10:12

Protocolizada Petição
07/08/2024 17:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029009152024
07/08/2024 17:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 029009162024
06/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/05/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 17:06

Conclusão para despacho
10/05/2024 15:30

Juntada - Outros documentos
05/03/2024 09:38

Protocolizada Petição
27/02/2024 13:21

Juntada - Outros documentos
17/01/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 18:45

Conclusão para despacho
15/09/2023 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/09/2023 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/09/2023 15:00. Refer. Evento 26
15/09/2023 14:27

Protocolizada Petição
15/09/2023 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/07/2023 18:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
19/07/2023 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
19/07/2023 14:29

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2023 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 15/09/2023 15:00
23/06/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/06/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:31

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 16:44

Conclusão para despacho
20/02/2023 15:30

Protocolizada Petição
20/02/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
01/02/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 12:55

Juntada - Outros documentos
31/01/2023 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
26/01/2023 16:21

Expedido Mandado
26/01/2023 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
26/01/2023 16:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/10/2022 15:43

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 16:25

Conclusão para despacho
06/10/2022 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/10/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:37

Processo Corretamente Autuado
05/09/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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