30/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
30/06/2025 14:31

Protocolizada Petição
20/06/2025 03:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 11:45

Protocolizada Petição
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/06/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000820-92.2023.8.27.2715/TO AUTOR: PEDRO EDUARDO NADER FERREIRAADVOGADO(A): CAMILA RETES FERREIRA (OAB PR083457)AUTOR: FLAVIO ROGERIO NADER FERREIRAADVOGADO(A): CAMILA RETES FERREIRA (OAB PR083457) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Usucapião c/c Tutela Cautelar de Bloqueio de Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ajuizada por FLAVIO ROGERIO NADER FERREIRA e PEDRO EDUARDO NADER FERREIRA em desfavor de ADRIANA HELENA GODOY STRELAU VENTURELLI DE TOLEDO e JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR. 2.

Após os devidos trâmites, a inicial e emendas foram recebidas e o pedido liminar, indeferido, com a determinação de citação dos requeridos, confrontantes e confinantes (evento 35). 3.

A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu sua exclusão da autuação do feito e a expedição de intimação à Procuradoria da União (evento 52). 4.

O Ministério Público manifestou desinteresse em promover qualquer intervenção no feito (evento 64). 5.

O Estado do Tocantins também manifestou pela ausência de interesse, e solicitou sua exclusão do processo (evento 70). 6.

A União, representada pela Procuradoria-Geral da União, informou não ter interesse nos autos (evento 73). 7.

Joaquim Júnior P.

Ribas, Edna Cristina C.

Ribas e Ricardo C.

Ribas foram devidamente citados (evento 86). 8.

O Município de Nova Rosalândia foi intimado (evento 94). 9.

A parte requerida, Adriana Helena Godoy Strelau Venturelli de Toledo, apresentou contestação (evento 101), alegando que os autores não preencheram os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.

Sustentou que os imóveis foram adquiridos por ela e seu ex-marido, José Rodrigues Ferreira Júnior, em 1998, e que nunca houve abandono, mas sim um acordo verbal entre os irmãos para que os autores administrassem a fazenda em razão de nova atividade empresarial do réu em Goiânia.

Argumentou que os autores sempre tiveram ciência da titularidade dos bens e que a posse exercida foi por mera tolerância, o que descaracteriza o animus domini necessário à usucapião. 9.1 A defesa também destacou que os documentos apresentados pelos autores demonstrariam não a posse com animus domini, mas sim o cumprimento de atividades decorrentes do acordo verbal familiar, inclusive com registros de transações comerciais entre os envolvidos, hipotecas e financiamentos em nome do réu.

Alegou ainda que houve tentativa de manipulação documental, como a apresentação de documentos referentes à Fazenda Divisa III, pertencente aos autores, como se fossem relativos à Fazenda da Divisa, de propriedade do réu, e a utilização de notas fiscais emitidas em nome dos próprios autores para tentar comprovar despesas nas propriedades em litígio.

Além disso, apontou como irregular a juntada integral dos autos do processo de divórcio dos réus, o qual tramitou sob segredo de justiça. 9.2 Diante disso, a parte ré requereu o reconhecimento da improcedência da ação de usucapião, por ausência dos requisitos legais, notadamente a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, e pediu a condenação dos autores por litigância de má-fé, com aplicação de multa e indenização, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do CPC.

Requereu também a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive oitiva dos autores e eventual perícia técnica. 10.

Os requerentes anexaram réplica à contestação da requerida Adriana Helena (evento 105), bem como pugnaram pela citação eletrônica do requerido José Rodrigues Ferreira Júnior, via WhatsApp, tendo em vista que as tentativas de citação pessoal anteriores foram frustradas (evento 112). 11.

O requerido José Rodrigues Ferreira Júnior apresentou contestação (evento 115). 12. É o relatório.

DECIDO. 13. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto à contestação e eventuais documentos apresentados no processo (evento 115, CONT1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350). 14.

Ao Cartório: CERTIFIQUE a citação de todos os confrontantes/confinantes, nos termos dos despachos dos evento 35, DECDESPA1 e evento 87, DECDESPA1.

Não tendo sido feita a citação, CITE-SE. 15.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE. 16.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
03/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:31

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 18:52

Protocolizada Petição
26/03/2025 10:49

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:19

Conclusão para despacho
03/12/2024 23:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
13/11/2024 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
29/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 13:10

Conclusão para decisão
08/08/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
08/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:42

Protocolizada Petição
11/06/2024 14:11

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
06/06/2024 16:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
25/04/2024 23:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
25/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
19/02/2024 12:24

Lavrada Certidão
15/02/2024 16:04

Lavrada Certidão
15/02/2024 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
15/02/2024 15:41

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
15/02/2024 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
15/02/2024 15:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
15/02/2024 08:56

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
08/12/2023 17:07

Conclusão para despacho
29/11/2023 13:32

Juntada - Informações
29/11/2023 13:24

Juntada - Informações
28/11/2023 14:03

Juntada - Informações
28/11/2023 14:01

Juntada - Informações
24/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/11/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
27/10/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 17:39

Protocolizada Petição
20/10/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/10/2023 13:47

Protocolizada Petição
04/10/2023 16:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/10/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
03/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/10/2023 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 13:45

Juntada - Informações
02/10/2023 13:44

Juntada - Informações
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44 e 45
25/09/2023 17:17

Protocolizada Petição
25/09/2023 16:29

Publicação de Edital
22/09/2023 15:02

Lavrada Certidão
22/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
21/09/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/09/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/09/2023 21:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2023 21:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2023 21:43

Expedido Edital
20/09/2023 18:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
20/09/2023 14:22

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
20/09/2023 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
20/09/2023 13:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/09/2023 17:20

Expedido Ofício
11/09/2023 19:20

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/09/2023 16:30

Conclusão para despacho
04/09/2023 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/07/2023 13:25

Conclusão para despacho
05/07/2023 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
05/07/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/06/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 12:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2023 16:26

Conclusão para despacho
23/05/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
23/05/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/05/2023 14:53

Conclusão para despacho
11/05/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
11/05/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:02

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 15:49

Conclusão para despacho
24/04/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRISEUN
20/04/2023 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> COJUN
20/04/2023 15:35

Lavrada Certidão
17/04/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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