04/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000669-21.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHOADVOGADO(A): SAMUEL CHAVES DE SOUZA (OAB TO010671)ADVOGADO(A): BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542)REQUERIDO: CASSIA RAMOS MAFRA BUENOADVOGADO(A): CASSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB TO009430) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da compensação de valores Nos termos do art. 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença.

No caso, verifica-se que não há controvérsia sobre a compensação dos valores.

Contudo, embora a requerida CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO tenha proposto um acordo (evento 109), o mesmo não foi aceito pelo requerente BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação integral do crédito. Assim, a rigor, quando se tratar de créditos vencidos havidos entre duas pessoas, credora e devedora uma da outra, pode, e deve, haver o devido acerto entre os respectivos débitos e créditos, com a compensação de valores e, eventualmente, a extinção recíproca das obrigações, nos limites das importâncias compensadas.

Desse modo, tem-se a viabilidade da compensação de valores, conforme pretendido pelas partes, devendo a parte devedora ser intimada para pagar o valor remanescente devido para a satisfação integral do débito.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto: 1.

DEFIRO o pedido de compensação de valores, com fulcro no artigo 368 do CC, para extinguir a execução em face BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO, com supedâneo no art. 924, II, do CPC. 2. INTIME-SE a parte devedora, CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO: 2.1.

PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 21.680,12 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta reais e doze centavos), sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. 2.2.

Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias do item 2.1., será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC), com a utilização do Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros que estejam disponíveis ao Poder Judiciário, após a apresentação de planilha atualizada do débito pelo credor.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:29

Decisão - Outras Decisões
12/08/2025 13:51

Protocolizada Petição
06/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
21/05/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/02/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/02/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 14:43

Conclusão para despacho
13/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/02/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:59

Protocolizada Petição
30/01/2025 16:45

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/01/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 16:36

Conclusão para despacho
13/12/2024 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
12/12/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
12/11/2024 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:28

Trânsito em Julgado
10/11/2024 15:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00006692120228272729/TJTO
19/09/2024 16:47

Juntada - Documento
26/08/2024 13:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
26/08/2024 01:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/08/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/07/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/07/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/06/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/06/2024 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
29/05/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
17/07/2023 14:45

Conclusão para julgamento
15/07/2023 19:59

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 18:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 13/07/2023 14:00. Refer. Evento 47
13/07/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/07/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/07/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/07/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/07/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/07/2023 13:42

Juntada - Certidão
10/07/2023 20:47

Protocolizada Petição
06/07/2023 15:17

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2023 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
23/06/2023 11:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
16/06/2023 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
16/06/2023 15:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 14:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 13/07/2023 14:00
16/06/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 14:33

Conclusão para despacho
03/04/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/03/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 19:00

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/02/2023 13:49

Protocolizada Petição
09/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/12/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 08:49

Despacho - Mero expediente
15/07/2022 16:26

Conclusão para despacho
15/07/2022 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2022 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/06/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/05/2022 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/05/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:40

Protocolizada Petição
23/03/2022 17:41

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/03/2022 17:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 23/03/2022 17:30. Refer. Evento 9
23/03/2022 09:44

Protocolizada Petição
22/03/2022 13:25

Juntada - Certidão
09/03/2022 19:50

Protocolizada Petição
08/03/2022 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/02/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
31/01/2022 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
31/01/2022 12:47

Expedido Mandado
29/01/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/01/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 23/03/2022 17:30
15/01/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 19:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2022 12:56

Conclusão para despacho
13/01/2022 12:56

Processo Corretamente Autuado
13/01/2022 12:55

Lavrada Certidão
12/01/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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