05/09/2025 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
05/09/2025 15:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
05/09/2025 15:25

Expedido Ofício
05/09/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005063-65.2022.8.27.2731/TO REQUERENTE: DERLI PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA (OAB TO04087B)ADVOGADO(A): LENILSON CARNEIRO CABRAL (OAB TO009746)REQUERIDO: RITA ABADE DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) SENTENÇA O presente processo foi suspenso devido ao óbito do requerente e intimado seu procurador para promover a intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou de herdeiros, com o objetivo de manifestação de interesse na habilitação e sucessão processual, sob pena de extinção (evento 121).

O prazo de suspensão transcorreu sem manifestação.

O rito previsto no Código de Processo Civil, nos artigos 687 a 692, dispõe que o procedimento de habilitação independe de sentença, podendo ser requerida pelos sucessores através de petição. Se os herdeiros ou sucessores interessados não se manifestarem no prazo de suspensão, com fulcro no art. 313, § 2º, II, do aludido diploma legal, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito.

De outro lado, o art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, dispõe que o processo deve ser extinto quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias, o que não ocorreu.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, cancelo a penhora determinada no evento 94 dos autos e, com o trânsito em julgado desta sentença, determino a devolução à devedora dos valores depositados em juízo, expedindo-se o competente alvará.

Oficie-se a prefeitura de Pugmil-TO comunicando-a da presente sentença, bem como para o imediato encerramento dos descontos determinados por este juízo.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

RICARDO FERREIRA LEITE Juiz de Direito
03/09/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 15:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Autor falecido e sem habilitação de sucessores
03/09/2025 15:19

Conclusão para julgamento
03/09/2025 15:18

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 12:24

Conclusão para despacho
12/06/2025 08:57

Protocolizada Petição
20/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:28

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:06

Protocolizada Petição
25/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/03/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:29

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:38

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
18/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:33

Lavrada Certidão
17/02/2025 15:30

Protocolizada Petição
17/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 101
12/11/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 101
12/11/2024 13:46

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
12/11/2024 13:34

Expedido Ofício
07/10/2024 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
18/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:24

Decisão - Outras Decisões
11/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
08/07/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/07/2024 15:38

Lavrada Certidão
04/07/2024 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/06/2024 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:01

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 14:57

Conclusão para despacho
10/06/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/05/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 09:52

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 16:54

Conclusão para despacho
13/05/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/05/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/05/2024 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 22:15

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 17:46

Conclusão para despacho
10/05/2024 17:46

Lavrada Certidão
26/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/04/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/03/2024 13:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
21/03/2024 15:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
21/03/2024 15:10

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
21/03/2024 14:48

Expedido Ofício
21/03/2024 09:10

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 09:04

Decisão - Outras Decisões
01/03/2024 17:59

Conclusão para despacho
29/02/2024 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/02/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 13:46

Conclusão para despacho
21/02/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/02/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 14:35

Conclusão para despacho
31/01/2024 12:11

Protocolizada Petição
30/01/2024 10:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
29/01/2024 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
29/01/2024 14:47

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
26/01/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 18:50

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 15:35

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 15:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/10/2023 13:27

Conclusão para despacho
11/10/2023 09:07

Protocolizada Petição
11/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 17:41

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
25/07/2023 17:08

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 14:25

Conclusão para despacho
24/07/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:30

Trânsito em Julgado
28/03/2023 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/03/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2023 17:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/02/2023 12:38

Lavrada Certidão
02/02/2023 12:32

Conclusão para julgamento
14/12/2022 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
14/12/2022 14:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 08/12/2022 17:30. Refer. Evento 3
12/12/2022 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
06/12/2022 18:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/11/2022 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2022 15:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/11/2022 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/11/2022 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
09/11/2022 13:30

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
08/11/2022 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
08/11/2022 18:03

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
31/10/2022 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
31/10/2022 12:45

Juntada - Certidão
28/10/2022 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
28/10/2022 18:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 08/12/2022 17:30
11/10/2022 17:39

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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